Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. TEMA 1.239/STJ. SIMPLES NACIONAL. TEMA 207/STF. COMPENSAÇÃO. ART. 21 DA LC 123/2006. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança. A sentença afastou a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas e de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas na Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. Declarou o direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, com atualização pela taxa Selic, e condenou a União nas custas. A impetrante é optante pelo Simples Nacional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) o pedido de efeito suspensivo; (ii) saber se a equiparação à exportação alcança a ALCBV e a ALCB, diante da MP nº 2.158-35/2001 e do art. 40 do ADCT; (iii) saber se alcança vendas a pessoas físicas, mercadorias nacionalizadas e prestação de serviços; (iv) saber se a opção pelo Simples Nacional afasta a não incidência; (v) definir o regime da compensação de valores recolhidos no Simples Nacional; e (vi) definir os consectários e a condenação da União em custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado com o julgamento da apelação. 4. O art. 11 da Lei nº 8.256/1991 e o art. 7º da Lei nº 11.732/2008, normas posteriores e específicas em relação ao art. 14, § 2º, I, da MP nº 2.158-35/2001, estendem à ALCBV e à ALCB o tratamento fiscal das exportações aplicável à Zona Franca de Manaus, cujo alcance foi fixado no Tema 1.239/STJ. O STJ condiciona a extensão à legislação de cada área (REsp 1.861.806/SC), e ela existe para Boa Vista e Bonfim. Os precedentes sobre o art. 40 do ADCT e o Decreto-Lei nº 356/1968 tratam da Amazônia Ocidental. Sem ofensa ao art. 111 do CTN. A matéria consta, ademais, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. O território da ALCBV segue o art. 2º da Lei nº 8.256/1991 na redação vigente em cada fato gerador, e o Município de Pacaraima a integra a partir de 27/11/2025 (Lei nº 15.273/2025). 5. A tese do Tema 1.239/STJ abrange a prestação de serviço e a venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.996/2004 disciplina a alíquota zero nas vendas de empresas situadas fora da área e não restringe a equiparação às operações internas. 6. Equiparadas à exportação para todos os efeitos fiscais, as receitas dessas operações recebem o tratamento do art. 149, § 2º, I, da Constituição, aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207/STF). O art. 24 da LC nº 123/2006 não autoriza a exigência, e a própria lei manda segregar as receitas de exportação (art. 18, § 4º-A, IV, e § 14). O Tema 1.050/STF trata de alíquota zero de origem legal. A orientação contrária da Sétima Turma não prevalece na 13ª Turma. Ainda que assim não fosse, a irretratabilidade da opção (art. 16) não converte em devida a parcela correspondente a receitas desoneradas. 7. O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação (Súmula 213/STJ), a ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Não houve condenação à restituição em espécie ou administrativa. Os valores recolhidos na sistemática do Simples Nacional são compensados nos termos do art. 21, §§ 5º, 10 e 11, da LC nº 123/2006 e da regulamentação do Comitê Gestor. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 aplicam-se apenas aos valores recolhidos fora dessa sistemática. 8. Juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União é isenta de custas e responde apenas pelo reembolso das custas adiantadas pela impetrante (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996). 9. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Apelação da União parcialmente provida para submeter a compensação dos valores recolhidos no Simples Nacional ao art. 21, §§ 5º, 10 e 11, da LC nº 123/2006. Remessa necessária parcialmente provida para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para limitar a condenação da União em custas ao reembolso das custas adiantadas pela impetrante. Tese de julgamento: "1. Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, por força do art. 11 da Lei nº 8.256/1991 e do art. 7º da Lei nº 11.732/2008, ainda que o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional. 2. A compensação dos valores recolhidos no Simples Nacional observa o art. 21, §§ 5º, 10 e 11, da LC nº 123/2006." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, 149, § 2º, I, e 179; ADCT, art. 40; CTN, arts. 111 e 170-A; CPC, arts. 927, III, 1.007, § 1º, e 1.010, II e III; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 8.256/1991, arts. 2º e 11; Lei nº 11.732/2008, art. 7º; Lei nº 15.273/2025; MP nº 2.158-35/2001, art. 14, § 2º, I; Lei nº 10.996/2004, art. 2º, § 1º; LC nº 123/2006, arts. 16, 18, § 4º-A, IV, e § 14, 21, §§ 5º, 10 e 11, e 24; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e parágrafo único; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.093.050/AM (Tema 1.239), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/06/2025, DJEN 18/06/2025; STF, RE 598.468/SC (Tema 207), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 22/05/2020, DJe 09/12/2020; STJ, REsp 1.861.806/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/09/2020, DJe 21/09/2020; STJ, AgInt no REsp 1.945.976/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14/12/2021, DJe 02/02/2022; TRF1, REOMS 1033122-82.2024.4.01.3200, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 16/09/2025; TRF1, REO 1010193-55.2024.4.01.3200, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 18/07/2025; TRF1, AC 1001274-89.2021.4.01.4200, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 22/04/2022; TRF1, Ap 1009198-49.2024.4.01.4200, Rel. Des. Federal Ivani Silva da Luz, Oitava Turma, j. 08/04/2026; STJ, Súmulas 105 e 213; STF, Súmula 512.