Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. PEÇA PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PADRÃO DE RESPOSTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. ITEM 4.2.6 DO EDITAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 485/STF. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. FUNGIBILIDADE. REAVALIAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OBJETIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TUTELA RECURSAL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1- Apelação contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato relacionado à correção da prova prático-profissional do 46º Exame de Ordem Unificado. A candidata elaborou embargos à execução, enquanto o padrão de resposta indicava embargos de terceiro, razão pela qual a peça recebeu nota zero. 1084781-44.2026.4.01.3400 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Discute-se: (i) se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) se a atribuição de nota zero à peça profissional violou o item 4.2.6 do edital; (iii) se a situação descrita no enunciado permitia considerar os embargos à execução como peça adequada ou fungível com os embargos de terceiro; e (iv) se é possível determinar o aproveitamento dos quesitos parcialmente atendidos pela candidata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Não há nulidade da sentença quando estão suficientemente indicadas as razões pelas quais o juízo concluiu que a pretensão implica revisão dos critérios técnicos adotados pela banca examinadora, ainda que não tenham sido individualmente enfrentados todos os argumentos apresentados pela parte. 4- Nos termos do Tema 485 da repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas e notas atribuídas aos candidatos, admitindo-se controle jurisdicional apenas quanto à legalidade do ato, à compatibilidade objetiva com o edital e à ocorrência de erro material manifesto. 5- O item 4.2.6 do edital prevê nota zero para peça considerada inadequada à solução do problema proposto, não se extraindo de sua redação a exigência cumulativa de inépcia, diversidade de ritos e impossibilidade de fungibilidade. A referência expressa à fungibilidade constante da cláusula dirige-se aos casos de recursos, hipótese distinta de embargos à execução e embargos de terceiro. 6- A banca considerou que a personagem atingida pela penhora não integrava o polo passivo da execução nem participara do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, enquadrando-a na hipótese do art. 674, § 2º, III, do CPC. A tese de que a penhora e a intimação teriam produzido sua inclusão material como executada demanda interpretação dos efeitos processuais dos fatos narrados e não evidencia erro material ou incompatibilidade objetiva do padrão de resposta com o enunciado. 7- A existência de precedentes admitindo, em situações específicas, fungibilidade entre embargos à execução e embargos de terceiro não torna as medidas abstratamente equivalentes para fins de correção do Exame de Ordem. Reconhecer a fungibilidade no caso exigiria definir previamente se a personagem deveria ser considerada executada ou terceira, o que implicaria reavaliação técnico-jurídica reservada à banca examinadora. 8- O aproveitamento dos fundamentos parcialmente desenvolvidos pela candidata também exigiria nova apreciação da estrutura da peça, identificação dos quesitos aproveitáveis e atribuição de pontuação, providências que ultrapassam o controle judicial de legalidade. 9- Ausentes erro material manifesto, teratologia ou descumprimento objetivo do edital, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Apelação desprovida. Pedido de tutela de urgência recursal prejudicado. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. O controle jurisdicional da correção de prova do Exame de Ordem limita-se à verificação de ilegalidade objetiva, incompatibilidade com o edital ou erro material manifesto, sendo vedada a substituição da banca examinadora na avaliação técnico-jurídica da resposta. 2. A divergência entre a peça elaborada pelo examinando e aquela indicada no padrão de resposta não autoriza intervenção judicial quando a definição da medida processual adequada depende de interpretação jurídica da situação descrita no enunciado. 3. A existência de hipóteses jurisprudenciais de fungibilidade entre embargos à execução e embargos de terceiro não impõe sua aplicação na correção da prova quando isso exigir redefinição da posição processual da personagem e reavaliação do critério técnico adotado pela banca. 4. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o aproveitamento de quesitos e a redistribuição de pontuação quando a providência importar nova correção da prova.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX; Código de Processo Civil, arts. 332, II, 489, 674, § 2º, III, e 914; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Edital do 46º Exame de Ordem Unificado, itens 4.2.6 e 4.2.6.1. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 632.853/CE, Tema 485 da repercussão geral; TRF1 - AMS 1036116-70.2021.4.01.3400; STJ - REsp 827.295/CE.