Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 19, § 2º, DA LEI 10.522/2002). PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 1.239/STJ. SIMPLES NACIONAL. TEMA 207/STF. REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO, SEM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que, em ação de procedimento comum, homologou o reconhecimento da procedência do pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao PIS e à COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente do regime de apuração, com tutela de evidência e condenação da União ao pagamento do indébito do quinquênio anterior ao ajuizamento, por precatório, sem honorários. A inicial não formulou pedido de compensação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença está sujeita à remessa necessária; (ii) definir o objeto da apelação e o destino do pedido de efeito suspensivo; (iii) saber se a opção pelo Simples Nacional afasta a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de vendas na Zona Franca de Manaus; e (iv) saber se as regras de compensação e restituição da LC 123/2006 alteram a repetição do indébito determinada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que homologa o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, na forma do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, não se sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 19, § 2º). Ainda que assim não fosse, a sentença funda-se em precedentes vinculantes do STJ e do STF e em orientação administrativa vinculante da União (art. 496, § 4º, II e IV, do CPC). 4. A apelação devolve apenas a questão do Simples Nacional e seus reflexos na repetição do indébito, pois a União declarou que não recorre quanto ao Tema 1.239/STJ e reconheceu a procedência do pedido (arts. 1.000 e 1.013 do CPC). As alusões a serviços e a compensação não integram o pedido nem a sentença. O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado pelo julgamento do recurso. 5. Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus (Tema 1.239/STJ). 6. A equiparação à exportação submete essas receitas ao art. 149, § 2º, I, da Constituição, aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207/STF). O art. 24 da LC 123/2006 não autoriza a exigência, e a própria lei manda segregar as receitas de exportação (art. 18, § 4º-A, IV, e § 14). Os precedentes invocados pela União tratam de benefícios de IPI ou são anteriores ao Tema 207/STF. Ainda que assim não fosse, a irretratabilidade da opção (art. 16) não converte em devida a parcela correspondente a receitas desoneradas. Precedentes da 13ª Turma. 7. Sem pedido nem autorização de compensação, as restrições do art. 21, §§ 9º a 11, da LC 123/2006 não alcançam a condenação. O indébito reconhecido judicialmente é restituído em espécie por precatório ou requisição de pequeno valor, vedada a restituição administrativa (Tema 1.262/STF), limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento. 8. Sem honorários na origem (art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002), não há verba a majorar (art. 85, § 11, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Apelação da União desprovida. Tese de julgamento: "1. A sentença que homologa o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, na forma do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, não se sujeita à remessa necessária. 2. Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, ainda que o vendedor seja optante pelo Simples Nacional. 3. As disposições da LC 123/2006 relativas à compensação tributária não afastam a condenação judicial à restituição do indébito, satisfeita pelo regime constitucional de precatórios ou de requisição de pequeno valor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100 e 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; Decreto-Lei 288/1967, art. 4º; LC 123/2006, arts. 13, 16, 18, § 4º-A, IV, e § 14, 21, §§ 5º a 14, e 24; Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, e § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 218, § 4º, 311, II, 487, III, "a", 496, § 4º, II e IV, 927, III, 1.000, 1.007, § 1º, 1.012, § 1º, V, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.093.050/AM (Tema 1.239), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/06/2025, DJEN 18/06/2025; STF, RE 598.468/SC (Tema 207), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 22/05/2020, DJe 09/12/2020; STF, RE 1.420.691/SP (Tema 1.262), Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 21/08/2023; TRF1, REOMS 1033122-82.2024.4.01.3200, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 16/09/2025; TRF1, REO 1010193-55.2024.4.01.3200, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 18/07/2025.