Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder a JOSE EDMILSON SOUZA SANTOS, CPF 452.159.015-20, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 06/07/2026 e DIP em 01.11.2026, com data de cessação (DCB) em 02/01/2027, assegurado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da implantação, para o requerimento administrativo de prorrogação, pagando-lhe as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, hoje no valor de R$ 6.638,46 (seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), descontados os valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. Julgo improcedentes os demais pedidos. Correção monetária pelo INPC (Tema 950 do STJ e Súmula 43/STJ) e juros de mora da caderneta de poupança (Lei n.º 11.960/09), até 08/12/2021. A partir dessa data até 09/09/2025, atualização exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). A partir de 10/09/2025 (EC 136/2025), correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91) e juros de mora equivalentes à taxa Selic deduzida do INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91 c/c art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º do CC – com redação dada pela Lei n. 14.905/2024). Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, defiro a tutela de urgência, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Defiro os benefícios de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01). Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. Nada requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001208-75.2026.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EDMILSON SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA MARIA FONTES VASCONCELOS - SE9273 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE EDMILSON SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ao argumento de que está incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. O INSS apresentou contestação. Realizada perícia médica judicial (id 2269370571). É o breve relatório. Decido. Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei n. 8.213/91). Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de reabilitação (art. 42 da Lei n. 8.213/91). O laudo pericial (id 2269370571), elaborado em 06/07/2026, na especialidade de ortopedia, atesta que a parte autora, lavrador, é portadora de discopatia lombar, dorsal e cervical com radiculopatia (CID M51.1 e M50.1), de natureza degenerativa. Concluiu o perito judicial pela incapacidade total e temporária para a atividade habitual, com início fixado em 06/07/2026, data da perícia, e prazo estimado de recuperação de 180 dias. Os documentos médicos juntados (ids 2236342274, 2236342364 e 2269507175) confirmam a existência da doença e a limitação, mas não infirmam a conclusão pericial quanto à data de início da incapacidade nem quanto à sua temporariedade. A parte autora é segurada especial rural e o INSS reconheceu essa qualidade ao apresentar proposta de acordo (id 2285752903) para a concessão do mesmo benefício, desnecessária a produção de prova oral, tendo em vista a proposta de acordo apresentada. Não são devidos o benefício desde a cessação do NB 644.989.477-0 ( 04.05.2024), ou desde o requerimento de 09/06/2024, nem o pagamento das parcelas de 10/07/2023 a 20/03/2024, pois o perito judicial fixou a incapacidade na data da perícia, e não há nos autos elemento que sobreponha essa conclusão. Tampouco é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, pois, segundo o laudo, a incapacidade é temporária e há possibilidade de recuperação para a atividade habitual. Nessa conjuntura, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde 06/07/2026, data da perícia judicial em que foi constatada a incapacidade, conforme avaliado pelo perito médico. Por sua vez, a TNU no PEDILEF n. 0500881-37.2018.4.05.8204/PB (com trânsito em julgado em 29.01.2021, Tema 246/TNU), firmou a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia." Assim, considerando a informação prestada pelo perito de que a parte autora necessita de um período de 180 dias para recuperação de sua capacidade laborativa, devendo ser reavaliada (consoante laudo realizado em 06/07/2026), e, tendo em vista o Tema 246/TNU, o benefício não poderá ser cessado antes de 02/01/2027. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder a JOSE EDMILSON SOUZA SANTOS, CPF 452.159.015-20, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 06/07/2026 e DIP em 01.11.2026, com data de cessação (DCB) em 02/01/2027, assegurado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da implantação, para o requerimento administrativo de prorrogação, pagando-lhe as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, hoje no valor de R$ 6.638,46 (seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), descontados os valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. Julgo improcedentes os demais pedidos. Correção monetária pelo INPC (Tema 950 do STJ e Súmula 43/STJ) e juros de mora da caderneta de poupança (Lei n.º 11.960/09), até 08/12/2021. A partir dessa data até 09/09/2025, atualização exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). A partir de 10/09/2025 (EC 136/2025), correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91) e juros de mora equivalentes à taxa Selic deduzida do INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91 c/c art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º do CC – com redação dada pela Lei n. 14.905/2024). Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, defiro a tutela de urgência, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Defiro os benefícios de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01). Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. Nada requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas, data da assinatura. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal
