Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
improcedente
Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1012275-71.2025.4.01.3314 AUTOR: LUCIENE MOREIRA DE SOUZA BISPO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Trata-se de ação proposta por LUCIENE MOREIRA DE SOUZA BISPO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de que preenche os requisitos legais, notadamente a condição de segurada especial rural. O INSS apresentou contestação. Foram juntados vídeos (id 2262515860) que afirmam a atividade rural. É o breve relatório. Decido. A comprovação do tempo de atividade rural, conforme o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em apresentar documentos hábeis a servirem como início de prova da atividade rural no período relevante para a concessão do benefício pleiteado. Os documentos colacionados são extemporâneos ou insuficientes para caracterizar o direito alegado. A análise dos documentos juntados aos autos revela a ausência de um conjunto probatório mínimo e contemporâneo a este período. Especificamente: - Certidão de Nascimento de Gessiane de Souza Bispo (id 2213135935, p. 22): registra o nascimento em 20/10/1993 "na Fazenda Pedra", em Catu/BA, mas é muito anterior ao período de 28/08/2009 a 28/08/2024 e não qualifica a profissão dos pais, provando apenas o local do nascimento; não há documento válido dentro do período a ser reforçado; - Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (id 2213135935, pp. 8-9): de 05/01/2004, também anterior ao período relevante, tem por objeto lote de 175 m² na Fazenda Pedras, área incompatível com a exploração em regime de economia familiar, e qualifica o marido da autora, Domingos de Oliveira Bispo, como "ajudante", e não como lavrador; - ITR, Recibos de Entrega da Declaração do ITR dos exercícios 2023, 2022 e 2020 e DIACs (id 2213135935, pp. 11-16): referem-se a imóvel de 0,3 ha em nome de Maria Paixão dos Santos, cujo parentesco com a autora ou com o marido não consta de nenhum documento dos autos, sem prova de que a autora integre o seu grupo familiar ou resida no imóvel; as declarações foram todas recebidas em 18/04/2024, no ano do requerimento; - Atestados da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Catu, de 07/08/2024, sobre a 4ª série de Gessiane de Souza Bispo em 2004 e de Letícia de Souza Bispo em 1999 (id 2213135935, pp. 18 e 19): declarações unilaterais, sem firma ou autenticação, emitidas no ano do requerimento; - Ficha de Identificação da Secretaria Municipal de Saúde de Catu, de 27/05/2003 (id 2213135935, p. 20): cadastro de saúde, declaratório e unilateral, que ainda anota a autora como "dona de casa"; - Certidões de Casamento de Letícia de Souza Bispo (id 2213135935, p. 21) e de Gessiane de Souza Bispo (id 2213135935, p. 17): servem apenas para provar a filiação, sem profissão dos pais nem endereço rural; - Conta de energia da COELBA de novembro/1993 (id 2213135935, p. 10) e contas de energia da Neoenergia de 03/2024 (id 2213135935, p. 7) e de 12/2025 (id 2231751444): documentos particulares de endereço, que não provam atividade rural; - Título de Eleitor (id 2213135935, p. 6), Carteira de Identidade e CTPS (id 2213135935, pp. 3-5): só trazem qualificação civil, sem ocupação rural nem anotação de contrato de trabalho rural; - Procuração de 21/08/2024 (id 2213135947, p. 1) e print da autodeclaração (id 2213135935, p. 31): declarações unilaterais, de produção da própria parte, sem valor de início de prova; o print sequer traz autodeclaração de segurado especial preenchida. Importante destacar que não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa. Ou seja, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, tampouco a Justiça não é um segundo grau administrativo ou uma segunda chance para o pedido, o que se busca aqui é a revisão do ato administrativo, cabendo a quem está impugnando judicialmente o ato, o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal). Não cabe aqui simplesmente desprezar o trabalho realizado pelo INSS. Talvez esse venha sendo o equívoco realizado no âmbito judicial, tendo em vista que simplesmente são desconsideradas essas características e, consequentemente, desprezado todo o trabalho do INSS, invertendo a presunção de veracidade do ato administrativo, em total arrepio a lei e a Constituição Federal. O despacho de indeferimento (id 2213135935, p. 52) afirma que não foram apresentados documentos de atividade rural, mas os anexos constam do processo administrativo e foram revisados em juízo. Mesmo com essa revisão, a conclusão pela insuficiência da prova material se mantém. Quanto às fichas médicas, ressalto não ser possível considerá-las como início de prova material, pois é cediço que no interior do estado todos se qualificam (ou são qualificados) como lavradores nesses cadastros, mesmo exercendo as mais variadas atividades profissionais. Portanto, são documentos sem qualquer fé pública. Destarte, considerando a inexistência de início de prova material favorável, a prova oral, ainda que favorável à parte autora, ficou isolada e não possui peso suficiente para desconstituir a decisão administrativa e sustentar a condenação do INSS. Assim, não há como se conceder a benesse em tela, pois, como cediço, a condenação à autarquia previdenciária não pode arrimar-se exclusivamente na prova testemunhal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas, data da assinatura. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto
