Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1067625-43.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLY PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE DE AGUIAR - PR95767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 Destinatários: MARLY PEREIRA DOS SANTOS JAQUELINE DE AGUIAR - (OAB: PR95767) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DIRCEU MARCELO HOFFMANN - (OAB: GO16538) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2297998243 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara da SJDF PROCESSO: 1067625-43.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLY PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE DE AGUIAR - PR95767 POLO PASSIVO: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Advogado do(a) REU: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARLY PEREIRA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A autora sustenta que não contratou conscientemente a modalidade de crédito questionada e que não recebeu informações adequadas sobre seu funcionamento. A CEF, em contestação, defende a regularidade da operação, apresentando registros de emissão, desbloqueio e utilização do cartão. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, tendo sido concedida a gratuidade da justiça. A Caixa Econômica Federal, em petição intercorrente, informou não possuir novos elementos probatórios a serem acostados aos autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao ônus da prova, embora incumba à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação que invoca para justificar os descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente por deter os documentos relativos à operação. A inversão do ônus da prova, portanto, não é indispensável à solução da controvérsia. Quanto à prescrição, tratando-se de pretensão de restituição fundada em alegada falha na prestação de serviço bancário, fica limitada a restituição aos descontos realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 23/06/2026. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. No caso, a CEF afirma que o cartão de crédito CAIXA Simples Consignado, contrato nº 216361121, foi concedido em 05/07/2019, pela agência 0972. Entretanto, embora tenha apresentado registros internos da operação, não juntou instrumento contratual assinado pela autora ou documento equivalente que demonstre sua manifestação expressa e consciente de vontade quanto à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. A modalidade de cartão de crédito consignado possui natureza híbrida, diferenciando-se do empréstimo consignado convencional, pois permite a utilização de crédito sujeito a encargos rotativos, com desconto automático de parte da fatura no benefício previdenciário. Essa sistemática exige informação clara e adequada sobre suas características, custos e forma de amortização, conforme o art. 6º, III, do CDC. A ausência do instrumento contratual impede verificar se a autora foi devidamente esclarecida sobre essas condições, especialmente quanto à possibilidade de os descontos mensais não amortizarem integralmente a dívida. Assim, não comprovada a contratação válida e informada, reconheço a irregularidade da constituição da RMC e dos descontos dela decorrentes. Cabe examinar, separadamente, os registros de utilização do cartão apresentados pela CEF. Segundo a contestação, o cartão foi desbloqueado em 25/11/2024, por meio do internet banking, e posteriormente utilizado em compras pela internet e em estabelecimentos comerciais, inclusive mediante leitura de chip e digitação de senha. A autora teve oportunidade de se manifestar sobre esses elementos e não apresentou impugnação específica às transações indicadas. Essa circunstância confere relevância probatória aos registros de utilização do cartão, não sendo possível desconsiderar as operações documentadas pela instituição financeira. Contudo, o desbloqueio e as transações posteriores a novembro de 2024 não demonstram, por si sós, que a autora tenha autorizado, de maneira livre e informada, a constituição da RMC em julho de 2019, mais de cinco anos antes. A utilização posterior do cartão não supre a ausência de comprovação da regularidade da contratação originária, embora deva ser considerada na apuração dos valores eventualmente devidos entre as partes. Reconhecida a irregularidade da contratação, os valores efetivamente descontados a título de RMC devem ser restituídos. Todavia, a devolução será simples, pois a ausência de comprovação suficiente da contratação não demonstra, nas circunstâncias examinadas, conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva que justifique a repetição em dobro. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, de que foi relator o Ministro OG FERNANDES, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021, fixou a tese de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No caso concreto, entendo que a CEF não praticou conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que teria cobrado as parcelas com base em uma operação bancária que só não se mostra regular porque a instituição financeira não logrou juntar o contrato pertinente e comprovar que esclareceu devidamente o autor. Assim, indevida a devolução em dobro. No que tange aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Isso porque a ausência de contratação válida, ou a falha no dever de informação, gerou descontos mensais em benefício previdenciário sem a adequada compreensão sobre a natureza e consequências da operação, afetando sua subsistência e dignidade. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, entendo adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculada ao contrato nº 104135370666101, objeto da demanda; b) DETERMINAR que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar descontos a título de RMC decorrentes da referida contratação no benefício previdenciário nº 135.370.666-1; c) CONDENAR a CEF à restituição simples dos valores efetivamente descontados a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como dos eventualmente descontados posteriormente, com atualização pela taxa SELIC desde cada desconto indevido; d) DETERMINAR o abatimento dos valores que a CEF comprovar terem sido efetivamente disponibilizados à autora ou utilizados em seu benefício em decorrência da operação questionada, inclusive mediante utilização do cartão, atualizados monetariamente pelo IPCA-E até o encontro de contas, sem incidência de juros; e) CONDENAR a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pela taxa SELIC a partir desta sentença. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na 1ª instância dos Juizados Especiais Federais. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2026. PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Juiz Federal do Juizado Especial Adjunto à 5ª Vara OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF
