Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032562-54.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINILDO MOURA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA KALY BEHRMANN D EMIDIO - DF48687 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: FRANCINILDO MOURA DOS SANTOS FERNANDA KALY BEHRMANN D EMIDIO - (OAB: DF48687) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2296500419 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara da SJDF PROCESSO: 1032562-54.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINILDO MOURA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA KALY BEHRMANN D EMIDIO - DF48687 POLO PASSIVO: REU: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FRANCINILDO MOURA DOS SANTOS contra a UNIÃO, em razão de prisão indevida ocorrida em 13/05/2025, com o objetivo de obter indenização de R$ 60.000,00 por danos morais e ressarcimento de R$ 2.500,00 por danos materiais, decorrente do cumprimento de mandado de prisão equivocadamente registrado em seu nome no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). O autor relata que: a) foi abordado por policiais em seu local de trabalho, no Condomínio Art Life Design, em Águas Claras/DF, diante de colegas e moradores, e conduzido à 21ª Delegacia de Polícia; b) permaneceu privado de liberdade das 14h20 às 19h55, embora não possuísse qualquer vínculo com o processo criminal que originou a ordem de prisão; c) a situação lhe causou constrangimento, angústia e exposição pública, além de exigir a contratação de advogado para obtenção do contramandado. Deferida a justiça gratuita. A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Suscitou, ainda, preliminar relacionada ao limite da competência do JEF. Houve réplica. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO - Preliminarmente Inicialmente, rejeito a preliminar relacionada ao limite de competência do Juizado Especial Federal. O valor atribuído à causa foi de R$ 62.500,00, portanto, o valor da pretensão está integralmente compreendido na alçada do JEF, não havendo necessidade de renúncia a qualquer parcela. - Mérito No mérito, a controvérsia consiste em definir a responsabilidade da União pela prisão indevida do autor, decorrente de registro equivocado no BNMP, bem como a extensão dos danos daí resultantes. Conforme se extrai da documentação apresentada pelas partes, a Execução Penal nº 0402792-05.2024.8.07.0015 foi instaurada contra Layane de Sousa Marinho, condenada no Processo Criminal nº 0712871-11.2021.8.07.0003, oriundo da 2ª Vara Criminal de Ceilândia. Em 08/04/2024, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal expediu mandado de prisão contra a condenada, identificando-a corretamente. A cópia do documento, juntada pela União sob o ID 2267158774, confirma que a ordem judicial original continha o nome e os dados pessoais de Layane. Entretanto, conforme esclarecido nas certidões extraídas da execução penal, em 17/06/2024 foi gerado no BNMP um registro de mandado de prisão em nome de Francinildo Moura dos Santos, pessoa inteiramente estranha àquele processo. A inconsistência permaneceu sem identificação até 13/05/2025, quando o autor foi localizado e preso por policiais militares em seu local de trabalho. A ocorrência policial nº 3.531/2025 registra que a equipe recebeu informação de que Francinildo estaria trabalhando no Condomínio Art Life Design, compareceu ao estabelecimento, confirmou sua identidade e efetuou a prisão com fundamento na ordem que constava do sistema nacional. O autor foi encaminhado à 21ª Delegacia de Polícia, onde permaneceu das 14h20 às 19h55. Após a identificação do equívoco e a comunicação à Vara de Execuções Penais, foi expedido contramandado, permitindo sua liberação ainda naquele dia. A certidão do movimento 38.1 da execução penal, reproduzida no ID 2267158774, reconhece expressamente que o mandado destinado a Layane constava indevidamente em nome de Francinildo. A certidão de 20/05/2025 e o ofício encaminhado pela Vara de Execuções Penais confirmam que a ordem originalmente assinada pela magistrada não se dirigia ao autor e que a irregularidade surgiu posteriormente, no registro informatizado. Essa distinção é fundamental para o enquadramento jurídico da controvérsia. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais possui particularidades próprias, relacionadas à natureza da atividade decisória e às hipóteses constitucional e legalmente previstas de reparação. O presente caso, contudo, não envolve propriamente erro na decisão judicial que determinou a prisão de determinada pessoa. A magistrada expediu corretamente a ordem contra a condenada Layane de Sousa Marinho. O autor jamais foi destinatário de determinação jurisdicional de prisão. A irregularidade ocorreu na atividade de registro, processamento e disponibilização da ordem judicial em sistema informatizado, quando os dados de pessoa estranha à execução penal passaram a constar como destinatários do mandado. Trata-se, portanto, de falha administrativa na prestação do serviço judiciário, e não de ato jurisdicional típico. Por essa razão, a controvérsia não recebe o mesmo tratamento jurídico conferido às situações em que se pretende responsabilizar o Estado na forma do art. 5º, LXXV, da Constituição. A responsabilidade aqui examinada submete-se à regra do art. 37, § 6º, da Constituição, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Para sua configuração, exige-se a demonstração do funcionamento defeituoso do serviço público, do dano e do nexo causal, independentemente da comprovação de culpa individual do agente responsável. Esses requisitos estão presentes. O registro indevido no BNMP fez com que o autor fosse identificado pelas autoridades policiais como pessoa procurada pela Justiça, embora não existisse ordem judicial legítima de prisão contra ele. Foi precisamente essa informação incorreta que motivou sua abordagem e condução à delegacia. A ausência de esclarecimento definitivo sobre o mecanismo tecnológico responsável pela inconsistência não afasta a responsabilidade estatal. A documentação demonstra o defeito do serviço e suas consequências, sendo desnecessário identificar o servidor ou o procedimento técnico específico que produziu o erro. Também não procede a tentativa de afastar a responsabilidade mediante a afirmação de que a falha decorreu da integração entre sistemas informatizados. Os instrumentos tecnológicos utilizados pelo Poder Público para registrar e comunicar ordens judiciais integram a própria prestação do serviço. Sua utilização não pode transferir ao cidadão o risco de erros capazes de comprometer direitos fundamentais, especialmente a liberdade individual. Quanto à imputação da responsabilidade à União, importa considerar que o registro equivocado foi disponibilizado no BNMP, sistema nacional mantido no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. A atuação administrativa relacionada ao BNMP, sob gestão do CNJ, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário da União, permite imputar à ré a falha do serviço que deu causa ao evento danoso. A responsabilidade da União, portanto, decorre da falha administrativa que permitiu a manutenção e a disponibilização de registro incorreto de prisão, posteriormente utilizado pelas autoridades policiais. A prova do nexo causal é igualmente consistente. O mandado registrado em nome do autor, a ocorrência policial, a ressalva emitida pela 21ª Delegacia de Polícia, as certidões da execução penal e o contramandado expedido em 13/05/2025 demonstram que a prisão foi realizada em cumprimento de ordem inexistente em relação a Francinildo. A própria União reconhece a ocorrência do equívoco e da privação indevida da liberdade, concentrando sua resistência na natureza da falha e na extensão da reparação. Não há, assim, dúvida relevante de que o autor foi preso por erro administrativo relacionado ao registro de mandado judicial. Reconhecida a responsabilidade estatal, passa-se ao exame dos danos. A privação indevida da liberdade constitui ofensa grave a direito fundamental protegido pelo art. 5º da Constituição. A prisão de pessoa contra a qual não existe ordem judicial válida ultrapassa os limites de um simples transtorno cotidiano e atinge diretamente sua dignidade e liberdade de locomoção. Nessas circunstâncias, o dano moral decorre da própria gravidade da violação, dispensando demonstração de sofrimento psicológico extraordinário. No caso, o autor foi abordado no estabelecimento onde trabalhava. A condução em viatura policial, os procedimentos realizados na delegacia e a permanência sob custódia durante aproximadamente cinco 5,5 horas representaram experiência de evidente constrangimento, insegurança e angústia para alguém sem qualquer vínculo com o processo criminal que motivou a prisão. A documentação também demonstra que foi necessária a atuação de advogado particular para acompanhar a situação e adotar providências destinadas à regularização do mandado. Por outro lado, a fixação da indenização deve considerar igualmente as circunstâncias que limitaram a extensão do dano. Conforme demonstrado, a Vara de Execuções Penais, tão logo comunicada da irregularidade, determinou a regularização do registro e expediu o contramandado, permitindo a liberação do autor no mesmo dia. Embora a correção tenha ocorrido após a intervenção da autoridade policial e a atuação de advogado, a resposta judicial foi pronta a partir do conhecimento do problema. Essa providência não elimina a responsabilidade pela prisão indevida, mas deve ser considerada no arbitramento da reparação, pois impediu o prolongamento da restrição da liberdade. Também é relevante que o autor não chegou a ingressar no sistema penitenciário, permanecendo sob custódia na delegacia até sua liberação. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo as circunstâncias concretas, observando a gravidade da ofensa, a extensão do prejuízo e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. À vista desses elementos, considero excessivo o valor de R$ 60.000,00 pretendido na inicial. A quantia de R$ 30.000,00 mostra-se suficiente e proporcional para compensar o dano moral sofrido, considerando a gravidade da prisão indevida, sua repercussão no ambiente de trabalho, as condições da abordagem e da custódia, bem como a duração da restrição e a pronta atuação para correção da falha. Quanto aos danos materiais, o autor requer o ressarcimento de R$ 2.500,00, correspondente aos honorários advocatícios pagos para obtenção do contramandado de prisão. O recibo de ID 2247629596, emitido em 18/05/2025, comprova o pagamento da quantia pelos serviços profissionais relacionados ao acompanhamento da detenção e à adoção das providências necessárias à regularização da ordem de prisão. Não se trata de honorários contratados para o ajuizamento desta ação indenizatória, mas de despesa diretamente relacionada à necessidade de cessar uma restrição indevida da liberdade. O recibo apresentado identifica o serviço prestado e o valor pago. Sua autenticidade não foi especificamente impugnada, e não foram apresentados elementos concretos que indiquem irregularidade documental ou excessividade da quantia. Está demonstrado, portanto, o prejuízo material diretamente decorrente da falha administrativa, sendo devido seu ressarcimento integral. O pedido indenizatório, portanto, deve ser acolhido, porém, em extensão diversa da postulada na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a UNIÃO a pagar ao autor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais, correspondentes às despesas comprovadas com honorários advocatícios para obtenção do contramandado de prisão. Sobre os valores incidirão juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, observando-se, quanto à correção monetária, o arbitramento para os danos morais (Súmula 362/STJ) e o desembolso para os danos materiais (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2026. PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Juiz Federal do Juizado Especial Adjunto à 5ª Vara OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF
