Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com resolução do mérito, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade temporária, com DIB em 22/04/2026; b) fixar a DCB em 22/04/2027, conforme estimativa da perícia judicial, sem prejuízo de pedido de prorrogação e de nova avaliação administrativa, na forma da legislação previdenciária; c) determinar a implantação do benefício no prazo de 20 dias, fixando-se a DIP na data da efetiva implantação; d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a implantação, compensados eventuais benefícios inacumuláveis pagos no mesmo período, somando o montante de R$ 10.515,94 (dez mil quinhentos e quinze reais e noventa e quatro centavos); e) determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a legislação aplicável. Fica afastado o pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente, diante da natureza temporária da incapacidade reconhecida pela perícia judicial. Mantenho a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais. Publique-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001116-24.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIME ALVES DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIEL ANICACIO DE OLIVEIRA - BA80361 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JAIME ALVES DE ANDRADE ARIEL ANICACIO DE OLIVEIRA - (OAB: BA80361) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2293276187 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001116-24.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIME ALVES DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIEL ANICACIO DE OLIVEIRA - BA80361 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade, sustentando impossibilidade de exercício de sua atividade habitual de lavrador em razão de patologia da coluna vertebral. O benefício anteriormente percebido, NB 652.670.555-7, foi cessado em 16/05/2025. Posteriormente, houve novo requerimento administrativo, NB 725.455.649-0, indeferido em 04/02/2026, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. A perícia judicial realizada em 07/05/2026 constatou que o autor apresenta espondilodiscoartrose lombar, lombociatalgia crônica, abaulamentos discais de L4 a S1 e hérnia discal em L4-L5, com compressão radicular, CIDs M51.1, M54.5 e M54.4. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, registrando dor à mobilização da coluna lombar, dificuldade para movimentação dos membros inferiores, parestesia e teste de Lasègue positivo à esquerda. Foi estimado prazo de recuperação de doze meses, mediante tratamento multiprofissional e repouso adequado. Também foi considerada a atividade habitual de lavrador, que demanda esforço braçal intenso, bem como a baixa possibilidade de inserção imediata em função que não exija esforço físico. A data de início da incapacidade foi fixada em 22/04/2026, com previsão de cessação em 22/04/2027. Embora a incapacidade tenha sido constatada em momento posterior ao indeferimento do novo requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, trata-se de fato superveniente diretamente relacionado ao quadro clínico discutido no processo, devendo ser considerado no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC. Quanto à qualidade de segurado, o benefício anterior foi cessado em 16/05/2025, de modo que a DII, fixada em 22/04/2026, ocorreu dentro do período de graça. Além disso, constam recolhimentos como contribuinte individual de 01/08/2021 a 30/06/2022 e de 01/08/2022 a 31/10/2023, suficientes para demonstrar o cumprimento da carência necessária à concessão do benefício. Assim, a discussão acerca da eventual descaracterização da condição de segurado especial não impede a concessão, pois a qualidade de segurado estava preservada na data de início da incapacidade. A referência pericial à relação entre o esforço braçal e as lesões da coluna, isoladamente, não altera a natureza previdenciária comum da demanda, cuja causa de pedir não está fundada em acidente do trabalho ou doença ocupacional. Não estão presentes, por outro lado, os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a perícia classificou expressamente a incapacidade como temporária, com possibilidade de recuperação e posterior reabilitação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com resolução do mérito, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade temporária, com DIB em 22/04/2026; b) fixar a DCB em 22/04/2027, conforme estimativa da perícia judicial, sem prejuízo de pedido de prorrogação e de nova avaliação administrativa, na forma da legislação previdenciária; c) determinar a implantação do benefício no prazo de 20 dias, fixando-se a DIP na data da efetiva implantação; d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a implantação, compensados eventuais benefícios inacumuláveis pagos no mesmo período, somando o montante de R$ 10.515,94 (dez mil quinhentos e quinze reais e noventa e quatro centavos); e) determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a legislação aplicável. Fica afastado o pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente, diante da natureza temporária da incapacidade reconhecida pela perícia judicial. Mantenho a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso, 06 de outubro de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
