Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ FELIPE RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Intimem-se as partes.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004809-35.2026.8.27.2737/TO AUTOR : LUIZ FELIPE RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB GO058652) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se ao breve resumo dos atos processuais relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por LUIZ FELIPE RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a parte autora que, em decorrência de um débito não quitado junto à instituição financeira ré, teve o seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), especificamente quanto ao mês de referência 06/2021, no valor vencido de R$ 3.724,67. Sustenta que não foi previamente notificada sobre essa anotação, postulando a exclusão do apontamento no SCR e reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Citada (evento 23), a instituição financeira demandada apresentou contestação arguindo que os apontamentos derivam do inadimplemento incontroverso de cartão de crédito contratado pelo autor (Ourocard Internacional Visa Universitário, contrato nº 131531907), cuja prestação de informações ao Banco Central decorre de obrigação regulatória, inexistindo ilicitude ou dano moral (evento 26). A parte autora apresentou impugnação à contestação reforçando a alegação de necessidade de comunicação prévia para inserção no SCR e reiterando os pedidos inaugurais (evento 27).. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo necessidade de dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, conforme expressamente postulado em audiência (evento 28). Rejeita-se, de plano, a genérica impugnação à gratuidade da justiça deduzida em contestação, haja vista que a representação por advogado particular não impede a concessão da benesse (art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil), além de o acesso ao Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição ser isento de custas e taxas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). De igual modo, afasta-se o pleito terminativo genérico invocado ao final da defesa, passando-se ao exame meritório. No mérito, a pretensão inaugural é improcedente. A controvérsia cinge-se a verificar se a inclusão de dados de inadimplemento da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, exigiria notificação prévia e se a sua ausência geraria ato ilícito indenizável. Inicialmente, cumpre registrar que a própria parte demandante confessa na petição inicial a existência de débito não quitado junto à instituição financeira ré, fato corroborado pelos extratos das faturas inadimplidas do cartão de crédito (evento 26, ANEXO4). O extrato do SCR anexado aos autos também evidencia o registro histórico da dívida vencida (evento 1, OUT7). O Sistema de Informações de Crédito (SCR) ostenta natureza público-regulatória, destinando-se primordialmente à supervisão bancária, ao monitoramento da higidez do Sistema Financeiro Nacional e à mensuração do risco de crédito pelas instituições financeiras, consoante a disciplina das Resoluções CMN nº 4.571/2017 e nº 5.037/2022. Em virtude dessa natureza regulatória e fiscalizatória, o SCR não se confunde tecnicamente com os cadastros privados de inadimplentes e bancos de dados de consumo disciplinados no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A inclusão de dados do consumidor devedor no SCR não exige notificação prévia individualizada, operando-se o cumprimento do dever de informação mediante a ciência conferida na contratação e a disponibilização de consulta pública nos canais oficiais do Banco Central. Dessa forma, havendo dívida real e incontroversa contraída pela parte autora, a comunicação de suas operações ao SCR constitui cumprimento de dever normativo imposto pelo Banco Central do Brasil e lídimo exercício regular de direito pelo credor. Com efeito, a ausência de notificação prévia não autoriza o cancelamento de registro que espelha a exata realidade histórica da relação creditícia, tampouco dá ensejo à reparação por danos morais, cuja configuração pressupõe inclusão indevida lastreada em débito inexistente ou manutenção de apontamento após a respectiva quitação, hipóteses não verificadas nos autos. Por conseguinte, a improcedência de todos os pedidos deduzidos na exordial é medida de rigor. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ FELIPE RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
