Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0001796-62.2025.8.27.2737/TO
AUTOR : KLAITON CARVALHO SANTOS
ADVOGADO(A) : JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB DF036563)
RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por KLAITON CARVALHO SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos.
O autor alegou que o voo contratado com destino a Fortaleza/CE foi cancelado sem aviso prévio e que, após a remarcação, não conseguiu embarcar em Palmas/TO em razão da fila no balcão de atendimento. Relatou que, após sucessivas reacomodações, pagou R$ 680,00 por assentos na categoria “Azul Conforto” e perdeu uma conexão em razão do atraso do voo. Afirmou que os familiares foram acomodados em assentos separados, que seu filho de seis anos foi alocado em poltrona que indicou como situada na saída de emergência e que não recebeu assistência alimentar. Requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de R$ 680,00 por danos materiais e de R$ 20.000,00 por danos morais.
Foi deferida a gratuidade da justiça (evento 7, DECDESPA1).
Em contestação, a ré defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e das normas da ANAC e impugnou a inversão do ônus da prova. Atribuiu a alteração do itinerário a questões operacionais e aeroportuárias e afirmou que reacomodou os passageiros no voo disponível mais próximo. Sustentou a ausência de prova do pagamento adicional e do dano moral e requereu a improcedência dos pedidos (evento 33, CONT1).
A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 39, TERMOAUD1).
O autor apresentou réplica (evento 49, REPLICA1).
Intimadas a especificar provas, as partes não requereram a produção de outras provas.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o breve relatório. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente demonstrados pela prova documental acostada aos autos.
2.2. Da Relação Jurídica e do Regime Aplicável
A relação entre as partes é de consumo. O autor é destinatário final do serviço de transporte aéreo prestado pela ré, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do transportador aéreo opera-se de forma objetiva, com esteio no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 734 e 737 do Código Civil. Sob a ótica do diálogo das fontes, o Código Brasileiro de Aeronáutica incide em harmonia com o diploma consumerista, cabendo à companhia aérea demonstrar cabalmente eventual causa excludente de nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu.
As justificativas apresentadas pela concessionária quanto a ajustes na malha e tráfego aéreo inserem-se nos riscos próprios da atividade econômica desempenhada, configurando fortuito interno, inapto a romper o nexo causal perante os usuários.
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins adota essa linha decisória sobre a responsabilidade da transportadora aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. PRESENÇA DE MENORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por companhia aérea em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais a autores, família com filhos menores, em razão de cancelamento de voo com perda de conexão e ausência de assistência material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a existência de falha na prestação do serviço; a configuração do dano moral; a razoabilidade do valor arbitrado; e a possibilidade de formulação de pedido em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a relação de consumo no transporte aéreo, aplicando-se o CDC. 4. Problemas técnicos e readequação de malha aérea configuram fortuito interno, não excludente de responsabilidade. 5. Restou comprovada a falha na prestação do serviço diante da ausência de assistência material aos passageiros, inclusive crianças, após cancelamento de voo e atraso superior a 14 horas. 6. O valor fixado mostra-se razoável, proporcional ao dano, número de autores e natureza do evento. 7. Rejeita-se o pedido formulado em contrarrazões por inadequação da via processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e companhia aérea. 2. Cancelamento de voo e ausência de assistência material configuram falha na prestação do serviço, ainda que motivados por questões técnicas. 3. O dano moral decorrente de atraso e falha no dever de assistência é presumido. 4. O pedido de reforma da sentença em contrarrazões exige interposição de recurso próprio.". Dispositivos legais citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; CPC, arts. 85, §11 e 997. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2151537/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06.03.2023; STJ - AgRg no Ag: 1310356 RJ 2010/0091553-0, Relator.: Ministro João Otávio de Noronha, j. 14/04/2011; TJTO, Apelação Cível 0020375-92.2019.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 26.05.2021; TJ-MG - Apelação Cível: 51759505720228130024, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, j. 18/07/2024; TJTO , Apelação Cível, 0039064-48.2023.8.27.2729, Rel. Angela Issa Haonat , j. 27/08/2025; Acórdão 2043734, 0709355-67.2023.8.07.0017, Relator(a): Ana Cantarino, 5ª TURMA CÍVEL, j. 11/09/2025.1 (TJTO , Apelação Cível, 0004611-59.2024.8.27.2707, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 19/11/2025, juntado aos autos em 01/12/2025 08:53:06)
2.3. Dos Danos Materiais
O autor postulou a condenação da demandada ao pagamento de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), sustentando ter efetuado o pagamento desse montante para obter assentos na classe conforto no voo vespertino nº 2928.
A indenização por danos materiais exige a efetiva comprovação do prejuízo patrimonial suportado, nos termos do artigo 402 do Código Civil e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão de ressarcimento pressupõe a prova cabal do desembolso, não se admitindo a reparação fundada em mera presunção.
No caso concreto, o autor juntou cartões de embarque que registram os assentos atribuídos (evento 1, COMP8 e evento 1, COMP10), contudo não anexou nenhum comprovante de pagamento, fatura de cartão de crédito, recibo ou extrato bancário apto a demonstrar o pagamento extraordinário de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). As telas sistêmicas carreadas pela própria companhia aérea indicam o valor das passagens primitivas, sem comprovar a realização de cobrança suplementar no balcão pelo valor informado.
Ausente a prova inequívoca do desembolso pecuniário, a improcedência do pedido de reparação material é medida impositiva, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BAGAGEM AVARIADA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de indenização por danos materiais e morais em razão de avarias em sua bagagem durante voo operado pela companhia aérea demandada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor comprovou os danos materiais sofridos em razão das avarias na bagagem; e (ii) o mero dissabor configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, os danos materiais, em regra, exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Na hipótese, por mais que se reconheça que houve avaria nas bagagens do autor, este não demonstrou de forma irrefutável o dano material alegado. 4. O dano moral indenizável decorre da lesão aos direitos da personalidade da vítima, como sua integridade psíquica, intelectual, moral e física. Assim, é preciso mais que o mero constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 5. O entendimento jurisprudencial se consolida no sentido de reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte. Assim, em que pese a inversão do ônus da prova (relacionada apenas aos fatos), caberia ao recorrente demonstrar a existência do alegado dano moral, o que não ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença. Tese de julgamento: 1. O dano material, para fins de indenização, exige a comprovação do prejuízo, ou seja, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido. 2. O dano moral exige a demonstração de lesão à personalidade, o que não se vislumbra no caso em tela, pois o mero dissabor não enseja dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16/11/2020; TJTO, Apelação Cível 0001748-69.2021.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, DJe 13/12/2021.1 (TJTO , Apelação Cível, 0016804-46.2023.8.27.2706, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 24/10/2024 17:15:59)
2.4. Dos Danos Morais
No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que o atraso ou cancelamento de voo, por si sós, não operam dano moral presumido, demandando a demonstração de lesão aos direitos da personalidade ou de circunstâncias fáticas extraordinárias, na esteira do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou diretrizes para aferir a ocorrência do abalo moral decorrente de inexecução ou atraso no transporte aéreo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.)
A análise do acervo probatório revela que a situação vivenciada pelo requerente extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, apresentando particularidades extraordinárias que ensejam reparação civil.
Resta incontroverso que o autor pretendia viajar de Palmas para Fortaleza no dia 07/01/2025, tendo comparecido tempestivamente ao aeroporto no início da madrugada, às 02h23, sendo impedido de embarcar no voo nº 4819 das 03h50 em razão do acúmulo de passageiros e lentidão no procedimento de despacho da ré. Em decorrência dessa falha, o autor, acompanhado de sua esposa, de um bebê de colo de dois meses de idade e de seu filho menor de seis anos, foi realocado no voo nº 2928, cuja partida ocorreu apenas às 17h40 daquele dia (evento 1, COMP8 e evento 33, CONT1).
A postergação do embarque por mais de treze horas sem o fornecimento tempestivo de alimentação, somada ao atraso do trecho até Campinas, provocou a perda da conexão original (voo nº 9350 com destino a Belo Horizonte) (evento 1, COMP10). Esse fato forçou a realização de sucessivas conexões e escalas (voos nº 2643 e nº 4246), estendendo a viagem pela madrugada adentro até o desembarque final na cidade de Fortaleza no dia 08/01/2025 (evento 1, COMP8).
Soma-se a essa extensa espera a desorganização referente à disposição dos passageiros. Cumpre diferenciar a marcação registral dos assentos de sua efetiva ocupação fática. Os bilhetes emitidos pela ré demonstram que, no voo nº 4246, o filho menor de seis anos de idade foi cadastrado de forma isolada na poltrona 12F, assento este localizado na saída de emergência da aeronave, ao passo que os genitores receberam poltronas em fileiras distantes (poltronas 25C e 27C) (evento 1, COMP8).
Ainda que a acomodação física definitiva tenha sido reorganizada dentro da cabine mediante colaboração voluntária de outros passageiros, a conduta da concessionária em emitir bilhete separando uma criança de seis anos de seus pais e posicionando-a em poltrona de saída de emergência (onde normas de segurança vedam o assento de infantes) gerou fundada apreensão, desgaste e insegurança.
A falha na prestação de assistência alimentar durante a sucessão de escalas noturnas e o prolongado tempo total de trânsito em aeroportos, com criança pequena e lactente de dois meses, configuram elementos concretos suficientes para abalar a tranquilidade e a estabilidade emocional do passageiro, autorizando a concessão de reparação pecuniária.
2.5. Do valor da indenização por dano moral
A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerada a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil.
No caso, a ré atribuiu ao filho de seis anos do autor o assento 12F no trecho final da viagem, enquanto os adultos da família foram alocados nos assentos 25C e 27C. Para o arbitramento, considero a idade da criança, a distância entre as poltronas e a apreensão do autor ao ter de buscar, no momento do embarque, uma forma de permanecer próximo ao filho. A prova demonstra a separação na marcação dos assentos, sem indicar que tenha persistido durante o voo.
Diante dessas circunstâncias, reputo adequada e proporcional a fixação da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais formulado pelo autor, dada a ausência de demonstração do efetivo desembolso pecuniário;
b) condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de compensação por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).
Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil.
CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
CONDENO, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos materiais rejeitado (R$ 680,00). A diferença entre o valor postulado e o arbitrado a título de danos morais fica excluída dessa base de cálculo, nos termos da Súmula nº 326 do STJ.
Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor, em razão da gratuidade da justiça deferida no evento 7, DECDESPA1, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
