Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no evento 5 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Determino o cancelamento das guias de custas e taxas nº 6128946 e nº 6128947, caso ainda não quitadas. Na hipótese de pagamento, eventual restituição deverá ser requerida pela parte autora na via administrativa, observada a regulamentação aplicável.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0053951-32.2026.8.27.2729/TO
AUTOR : MIRON FRANÇA NASCIMENTO
ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO:
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com obrigação de não fazer e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MIRON FRANÇA NASCIMENTO em face do ESTADO DO TOCANTINS, relativa à incidência de ICMS sobre energia elétrica injetada e compensada.
No evento 5, a parte autora requereu a desistência da ação, informando que o ajuizamento ocorreu em duplicidade, por equívoco material, e que a pretensão terá prosseguimento nos autos nº 0053947-92.2026.8.27.2729. Requereu, ainda, o cancelamento das guias de custas e taxas ou, caso recolhidas, a restituição dos valores.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
A desistência da ação constitui ato de disposição processual que depende de homologação judicial, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
No caso, o pedido foi apresentado antes da citação do requerido, sem a triangularização da relação processual. Portanto, sua homologação independe de anuência da parte contrária, conforme o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil.
Quanto aos encargos processuais, a desistência apresentada antes da citação e do recolhimento das custas iniciais equivale, para essa finalidade, ao cancelamento da distribuição, atraindo a aplicação do art. 290 do CPC e afastando a cobrança das guias ainda não quitadas.
Também não são devidos honorários advocatícios, diante da ausência de citação ou de atuação processual da parte requerida.
III - DISPOSITIVO:
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no evento 5 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Determino o cancelamento das guias de custas e taxas nº 6128946 e nº 6128947, caso ainda não quitadas. Na hipótese de pagamento, eventual restituição deverá ser requerida pela parte autora na via administrativa, observada a regulamentação aplicável.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
