Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, no artigo 330, inciso IV, e no artigo 700, § 4º, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas processuais finais, se houver, pela parte autora, nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual.
Com o trânsito em julgado, cumpra-se o Provimento 2/2023/CGJUS/TJTO.
Araguaína, 6 de novembro de 2026.
FRANCISCO VIEIRA FILHO
Juiz de direito titular
Inteiro teor
Monitória Nº 0019657-23.2026.8.27.2706/TO
AUTOR : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
SENTENÇA
Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de EDINEILA MACIEL DE OLIVEIRA, visando à cobrança de quantia decorrente de Cédula de Crédito Bancário (evento 1).
A petição inicial veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário de nº 434.810.126 (evento 1) e demonstrativo de conta vinculada (evento 1), apontando saldo devedor de R$ 78.966,15 em 19/09/2026 (evento 1).
Determinada a intimação da instituição autora para recolher custas intermediárias e apresentar planilha com o valor atualizado da dívida estritamente até a data do ajuizamento da demanda, ocorrido em 01/09/2026, diante da apuração constante nos autos contemplar data futura e superior (19/09/2026) (evento 16).
A parte autora promoveu o recolhimento das custas (eventos 20 e 21), mas não apresentou a planilha de cálculo determinada.
Na sequência, foi proferido novo despacho assinalando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral da ordem de emenda, sob expressa cominação de indeferimento da petição inicial (evento 24).
Devidamente intimada, a instituição financeira peticionou nos autos defendendo a desnecessidade da emenda e requerendo o prosseguimento do feito sem a juntada do cálculo determinado (evento 28).
Os autos vieram conclusos para deliberação (evento 29).
É o relato necessário.
Fundamento e decido.
O feito comporta extinção prematura sem resolução de mérito, em virtude do manifesto descumprimento de expressa determinação judicial de emenda à peça inaugural.
O artigo 700, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe à parte autora da ação monitória o ônus específico de explicitar, com clareza na petição inicial, a importância devida, instruindo o feito com a respectiva memória de cálculo.
A exigência de memória de cálculo hígida, contemporânea e correlata à data da distribuição decorre diretamente da necessidade de fixação exata do valor da causa, nos termos do artigo 700, § 3º, e do artigo 292, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, servindo de base indispensável para a fixação do conteúdo econômico demandado e para o recolhimento das taxas judiciárias e despesas processuais.
Na espécie, o ajuizamento da demanda ocorreu em 01/09/2026, consoante certificado nos autos e comprovado pelas guias de recolhimento inicial geradas naquela mesma data (eventos 2 e 3).
Todavia, a memória de evolução do débito que acompanhou a petição inicial foi projetada para data futura, qual seja, 19/09/2026 (evento 1), incluindo encargos remuneratórios e moratórios de período posterior ao efetivo ajuizamento da ação.
Diante dessa incongruência, o juízo oportunizou à parte autora a adequação do cálculo, delimitando com precisão o vício a ser sanado (evento 16).
Mesmo após a reiteração da ordem com a expressa advertência das consequências legais previstas no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (evento 24), a instituição demandante optou por recusar o cumprimento da determinação judicial, limitando-se a tecer considerações sobre a suposta suficiência da planilha já apresentada (evento 28).
A recusa deliberada da parte em cumprir determinação judicial clara e específica não encontra respaldo no ordenamento processual, competindo ao magistrado zelar pela regularidade e exatidão dos atos postulatórios.
Com efeito, desatendida a ordem de correção e não sanado o defeito apontado na inicial, impõe-se a aplicação do artigo 321, parágrafo único, combinado com os artigos 330, inciso IV, e 700, § 4º, todos do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, no artigo 330, inciso IV, e no artigo 700, § 4º, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas processuais finais, se houver, pela parte autora, nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual.
Com o trânsito em julgado, cumpra-se o Provimento 2/2023/CGJUS/TJTO.
Araguaína, 6 de novembro de 2026.
FRANCISCO VIEIRA FILHO
Juiz de direito titular
