Ementa
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DO FATO GERADOR. RETIFICAÇÃO DA CDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE COOBRIGADO E AJUSTE FORMAL DE CAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela devedora e determinou a realização de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD com reiteração continuada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há questões em discussão: (i) saber se os termos iniciais dos encargos moratórios lançados na CDA observam as normas de regência aplicáveis ao levantamento fiscal e à apuração de ofício; (ii) saber se a retificação formal da Certidão de Dívida Ativa promovida antes do ajuizamento da execução fiscal, para exclusão de coobrigado e ajuste de capitulação, gera nulidade do título executivo; e (iii) saber se é legítima a ordem de constrição eletrônica de valores via SISBAJUD com acionamento da reiteração automática de bloqueio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos casos de levantamento fiscal em que não se possa individualizar o momento exato de cada operação ao longo do exercício financeiro, aplica-se a presunção legal do artigo 132, inciso I, da Lei Estadual nº 1.287/2001, mostrando-se hígido o termo inicial então fixado.
4. A retificação da CDA aperfeiçoada em momento anterior à distribuição da execução fiscal consubstancia legítimo exercício da autotutela administrativa (Súmula 392 do STJ), não havendo nulidade por cerceamento de defesa na hipótese em que a alteração consistiu na exclusão de sócio sem responsabilidade demonstrada e na harmonização da capitulação com o auto de infração originário, inexistindo prejuízo concreto à devedora principal (pas de nullité sans grief).
5. O dinheiro detém prioridade na gradação de bens penhoráveis, sendo válida a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD para conferir efetividade à tutela executiva, assegurada a verificação de eventual excesso e a arguição de impenhorabilidade nos prazos legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. No lançamento fiscal de ofício abrangendo o ano civil, é legítima a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data ficta legalmente presumida para a ocorrência da infração, na forma da legislação tributária estadual de regência. 2. A regularização formal da Certidão de Dívida Ativa antes do ajuizamento da execução fiscal, sem alteração dos elementos materiais da autuação e revertida em favor da defesa, não compromete a higidez do título nem induz nulidade processual. 3. É válida a ordem de penhora financeira via SISBAJUD com acionamento da reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') pelo período de 30 (trinta) dias, competindo ao executado comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso na via processual própria."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 854 e 1.015, parágrafo único; Lei Estadual nº 1.287/2001; Decreto Estadual nº 2.912/2006.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 392 e 430; STJ, TJTO, Agravo de Instrumento, 0003990-49.2025.8.27.2700, Rel. Márcio Barcelos Costa, julgado em 03/12/2025.