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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Tocantins

TJTO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0003175-56.2020.8.27.2723

Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
0003175-56.2020.8.27.2723
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, considerando a integral satisfação da obrigação reconhecida no título executivo judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em favor da exequente RAIANE PEREIRA e/ou de seus procuradores formalmente constituídos (Dra. Maila Rodrigues Soares, OAB/TO nº 7.093, e Dr. Geraldo Sousa Lopes, OAB/TO nº 9.442), para o levantamento da totalidade do numerário creditado na Conta Judicial nº 300128364227, vinculada à Agência 4200 do Banco do Brasil S/A, consoante demonstrativo constante do Evento 84, autorizando-se o repasse aos dados bancários informados pelos patronos ou o saque na forma legalmente admitida pela instituição financeira operadora. Custas e emolumentos finais dispensados, na forma da lei. Sem fixação de honorários advocatícios adicionais em razão da conformação e adimplemento espontâneo na fase de cumprimento invertido. Preclusa a faculdade recursal por ausência de interesse ou expressa renúncia, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença terminativa. Cumpridas as diligências alusivas ao levantamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas e anotações pertinentes nos registros do sistema eletrônico de processo judiciário (eproc).

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003175-56.2020.8.27.2723/TO REQUERENTE : RAIANE PEREIRA ADVOGADO(A) : GERALDO SOUSA LOPES (OAB TO009442) ADVOGADO(A) : MAILA RODRIGUES SOARES GUIMARAES (OAB TO007093) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a integral satisfação da obrigação reconhecida no título executivo judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em favor da exequente RAIANE PEREIRA e/ou de seus procuradores formalmente constituídos (Dra. Maila Rodrigues Soares, OAB/TO nº 7.093, e Dr. Geraldo Sousa Lopes, OAB/TO nº 9.442), para o levantamento da totalidade do numerário creditado na Conta Judicial nº 300128364227, vinculada à Agência 4200 do Banco do Brasil S/A, consoante demonstrativo constante do Evento 84, autorizando-se o repasse aos dados bancários informados pelos patronos ou o saque na forma legalmente admitida pela instituição financeira operadora. Custas e emolumentos finais dispensados, na forma da lei. Sem fixação de honorários advocatícios adicionais em razão da conformação e adimplemento espontâneo na fase de cumprimento invertido. Preclusa a faculdade recursal por ausência de interesse ou expressa renúncia, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença terminativa. Cumpridas as diligências alusivas ao levantamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas e anotações pertinentes nos registros do sistema eletrônico de processo judiciário (eproc). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá, em 04/11/2026. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito em Substituição