Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RELACIONADA À SAÚDE PÚBLICA E AO DIREITO À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA MANIFESTAMENTE IRRISÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO PACIFICADA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o valor atribuído à causa, de R$ 2.500,00, resultou em verba honorária manifestamente irrisória. Requer a fixação dos honorários por equidade em montante não inferior a R$ 1.000,00 ou, subsidiariamente, o enfrentamento expresso da matéria para fins de prequestionamento.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar a verba honorária sucumbencial ao critério de apreciação equitativa, diante da irrisoriedade do valor resultante da aplicação estritamente percentual.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissível a modificação substancial do julgado quando decorrente da correção dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, inicialmente atribuído em R$ 2.500,00, resultou em quantia aproximada de R$ 250,00, manifestamente irrisória e insuficiente para remunerar com dignidade e proporcionalidade a atuação profissional, especialmente diante da relevância da demanda relacionada à saúde pública e ao direito à vida.
4. Conforme orientação pacificada no âmbito da Segunda Turma Recursal, quando a aplicação do critério estritamente percentual resultar em honorários ínfimos e aviltantes, admite-se a incidência subsidiária do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em conformidade com as balizas do Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, autorizando o arbitramento por apreciação equitativa no montante mínimo de R$ 1.000,00. A dissonância entre o critério aritmético adotado no acórdão embargado e a jurisprudência consolidada do colegiado justifica a integração do julgado, com efeitos infringentes, exclusivamente para redefinir a verba sucumbencial, afastando sua irrisoriedade e assegurando a justa remuneração do patrono.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e retificar exclusivamente o capítulo da sucumbência do acórdão embargado, fixando os honorários advocatícios a cargo do recorrente vencido em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mantidos inalterados os demais termos do julgado.
Referências: Código de Processo Civil, artigos 85, § 8º, e 1.022; Lei nº 9.099/1995, artigo 55; Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0011177-55.2024.8.27.2729, Rel. Juiz Luciano Rostirolla, Segunda Turma Recursal, julgado em 23/03/2026.