Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DATAS-BASE PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DO JULGADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de professora da educação básica, ajuizou ação de cobrança visando ao recebimento de diferenças de correção monetária e juros de mora incidentes sobre valores pretéritos de progressões funcionais e datas-base quitados administrativamente com atraso. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, homologando o valor principal histórico de R$ 22.170,59 e condenando o Estado do Tocantins ao pagamento dos consectários legais da mora, com apuração do montante devido na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculo aritmético e abatimento dos valores pagos administrativamente. O ente estadual interpôs recurso inominado, alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, em razão da suposta falta de apreciação dos demonstrativos financeiros apresentados na contestação.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia recursal restringe-se a verificar se a ausência de apreciação individualizada das planilhas financeiras apresentadas pela Fazenda Pública configura vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, aptos a ensejar a nulidade da sentença, bem como se a fixação dos parâmetros jurídicos de atualização do débito, com remessa da apuração do valor devido à fase de cumprimento de sentença, atende às exigências de liquidez do microssistema dos Juizados Especiais.
III. Razões de decidir
3. A sentença não acolheu o valor residual de R$ 8.099,10 pretendido na petição inicial, limitando-se a homologar o montante histórico de R$ 22.170,59, correspondente à obrigação principal reconhecida e paga com atraso pela própria Administração Pública. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o juízo de origem estabeleceu os parâmetros jurídicos necessários à apuração dos consectários legais, determinando a dedução integral das quantias quitadas administrativamente, conforme a metodologia prevista na Instrução Normativa nº 5/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com incidência do IPCA-E e juros da poupança até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, exclusivamente da taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.
4. A definição dos critérios de atualização monetária e juros de mora, com apuração da expressão econômica final mediante simples operações aritméticas na fase executiva, satisfaz as exigências de liquidez previstas no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, em consonância com o Enunciado nº 32 do Fonajef e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no AgInt no AREsp 2.047.093/AL. A ausência de análise individualizada das planilhas financeiras não implica nulidade da sentença quando estabelecidos fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e definidos os critérios de apuração do débito.
5. Aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme o art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexiste dano financeiro ao erário ou cerceamento de defesa, uma vez que a conferência das rubricas salariais e o abatimento dos pagamentos administrativos ocorrerão na fase de cumprimento de sentença, sob o contraditório e com auxílio da contadoria judicial, se necessário. A rejeição dos embargos de declaração também não configura negativa de prestação jurisdicional, diante da existência de fundamentação suficiente para o julgamento da lide.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa ou da condenação.
Referências: Constituição Federal, art. 93, IX; Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, IV, e 282, § 1º; Lei Federal nº 9.099/1995, art. 38, parágrafo único; Emenda Constitucional nº 113/2021; Instrução Normativa nº 5/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Enunciado nº 32 do Fonajef; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 2.047.093/AL.