TJTO, Cumprimento de Sentença 0019993-65.2020.8.27.2729

Inteiro teor

Cumprimento de sentença Nº 0019993-65.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) REQUERENTE : WELLINGTON NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada por WELLINGTON NUNES DA SILVA, representado por sua curadora MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA AMORIM DA SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, buscando a satisfação da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, consistente na exibição dos extratos microfilmados da conta PASEP nº 1.231.043.264-6, da data de inscrição até o ano de 1999, sob pena de multa diária - evento 59, SENT1. O pedido executivo foi inaugurado no evento 101, CUMPR_SENT1, exigindo a apresentação dos documentos e o adimplemento dos honorários sucumbenciais fixados. A parte executada efetuou o depósito dos honorários advocatícios (evento 112, ANEXO3 e juntou extrato informatizado da conta, o que ensejou a expedição e o efetivo cumprimento do alvará de levantamento em favor dos patronos da parte credora. Diante da insurgência da parte credora quanto à higidez da exibição, este Juízo determinou a expedição de mandado de busca e apreensão dos extratos microfilmados evento 121, DECDESPA1. O Banco compareceu aos autos juntando documentos e postulando a reconsideração da medida evento 130, PET1, o que motivou a suspensão do mandado de busca e apreensão evento 140, DESP1. Posteriormente, acolhendo requerimento da parte exequente, este Juízo autorizou o bloqueio judicial da quantia de R$ 6.000,00 referente às astreintes e assinalou novo prazo para juntada de extratos microfilmados entre 1988 e 1999, sob cominação de nova multa diária evento 152, DEC1. Identificada nos extratos a informação sobre fusão de cotas PIS/PASEP em 30/06/2000, este Juízo determinou a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informasse a existência de extratos e microfichas anteriores à mencionada data em nome do titular evento 162, DESP1. A instituição financeira pública apresentou resposta formal acompanhada do relatório do SERPRO e do extrato analítico da conta PIS (evento 165, OFIC2, evento 165, ANEXO3 e evento 165, EXTR4). Intimadas as partes sobre os informes da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a parte exequente requereu a efetivação da busca e apreensão e a incidência da multa evento 183, MANIFESTACAO1. Por sua vez, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou petição detalhada comprovando que exibiu todos os documentos arquivados, esclarecendo que as cotas anteriores a junho de 2000 pertenciam ao PIS e pugnando pela extinção do cumprimento de sentença, sem incidência de qualquer penalidade pecuniária evento 184, PET1. Veieram os autos conclusos. DECIDO. A controvérsia cinge-se a verificar se o BANCO DO BRASIL S/A cumpriu a determinação contida no título judicial transitado em julgado, consistente em exibir os extratos e microfichas da conta PASEP nº 1.231.043.264-6 da data de inscrição até o ano de 1999, ou se persiste recusa injustificada que justifique a imposição de medidas coercitivas. Da detida análise dos elementos documentais encartados pelo Banco demandado (evento 130, ANEXO3; evento 143, PET1; e evento 184, PET1), constata-se a juntada de microfichas e extratos individualizados da inscrição do servidor. No extrato do participante emitido pelo sistema do demandado, consta expressamente que em 30/06/1999 o saldo anterior da conta individual era igual a R$ 0,00 (evento 130, ANEXO5 e evento 184, PET1). Ademais, a microficha atesta que, quanto aos cinco anos anteriores a 1999, as entidades empregadoras informaram remuneração zerada evento 184, PET1. O primeiro crédito relevante lançado na conta individual administrada pelo Banco ocorreu em 30/06/2000, no montante de R$ 108,00, decorrente da rubrica denominada "FUSÃO COTAS PIS/PASEP". Essa circunstância fática encontra perfeita consonância com os dados oficiais fornecidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 165, OFIC2 e evento 165, EXTR4). Conforme demonstrado nos relatórios do SERPRO e no extrato do PIS após a migração para a Caixa, o trabalhador WELLINGTON NUNES DA SILVA foi cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) sob o mesmo número de identificação funcional (1.231.043.264-6), cujas cotas foram mantidas e atualizadas naquele programa entre os anos de 1987 e 2000. No extrato emitido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, acha-se registrado o lançamento contábil efetuado em 30/06/2000 com o histórico "SALDO QUOTAS TRANSF PARA O PASEP", no valor exato de R$ 108,00 (cento e oito reais), zerando a conta mantida naquele órgão -evento 165, EXTR4. Verifica-se, portanto, a exata correlação entre a saída do saldo de cotas do PIS na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a entrada correlata do crédito inaugural no PASEP perante o BANCO DO BRASIL S/A, ocorrida em 30/06/2000. Durante o período pretérito a essa migração contábil, a gestão e a guarda dos registros das cotas cabiam à administradora do PIS, e não ao Banco executado. Assim, o Banco executado demonstrou que não existem movimentações financeiras adicionais ou depósitos anteriores a 1999 em seus arquivos referentes à mencionada conta do PASEP. A instituição cumpriu o dever de exibir a documentação que efetivamente possuía sob sua custódia, exibindo os extratos e a microficha correspondente. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece a idoneidade dos extratos oficiais e microfichas emitidos pela instituição financeira para demonstrar a situação contábil da conta do PASEP e o respectivo adimplemento informativo, consoante julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS EXTRATOS COMO PROVA DE ADIMPLEMENTO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA POR INUTILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. 2. A parte autora alegou ter recebido valor inferior ao esperado por ocasião de sua aposentadoria em 2009; aponta, também, saques indevidos na conta PASEP. Imputou ao Banco do Brasil falha na gestão da conta, assim, postula o ressarcimento dos valores supostamente não recebidos, realização de perícia contábil e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se a parte autora logrou comprovar a ocorrência de saques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP; (ii) determinar se os extratos bancários apresentados são prova suficiente do adimplemento pelo Banco do Brasil S/A; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (iv) saber se a parte autora faz jus a indenização por dano moral em razão dos alegados saques indevidos e da suposta má gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais que lhe imputam falhas na gestão das contas do PASEP, como saques indevidos, ausência de aplicação de rendimentos ou remuneração incorreta, conforme reconhecido no IRDR n. 03/TJTO e no Tema Repetitivo n. 1.150/STJ. 5. O extrato da conta PASEP, com lançamentos identificados por rubricas padronizadas, goza de presunção relativa de veracidade e indica formal quitação dos valores, não havendo nos autos documentos capazes de infirmar a regularidade dos lançamentos. 6. De acordo com a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.300/STJ, "nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC". 7. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), que lhe foi imposto, outrossim, pela tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.300/STJ. 8. Diante da notória antiguidade dos saques discutidos - todos eles realizados há décadas -, e das dificuldades operacionais documentadas, mostra-se desarrazoado exigir do Banco do Brasil S/A, na atualidade, a apresentação de recibos físicos de quitação. Logo, é legítima a utilização de extratos bancários oficiais para atestar a realização dos saques, conforme interpretação sistemática do art. 373, § 2º, do CPC e da ratio decidendi dos leading cases REsp n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE , 2.162.198/PE e 2.162.323/PE (rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura) no bojo dos quais foi firmada a tese jurídica do Tema Repetitivo n. 1.300/STJ. 9. O indeferimento da prova pericial contábil pelo juízo de origem está fundamentado na suficiência do conjunto probatório constante nos autos e encontra respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC. 10. Ausente demonstração de conduta ilícita ou falha na prestação de serviço por parte do banco, não há falar em reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos termos da tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.300/STJ, compete ao titular da conta individual do PASEP comprovar o inadimplemento quanto a valores pagos por crédito em conta ou folha de pagamento (PASEP-FOPAG). 2. De acordo com a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.300/STJ, incumbe ao Banco do Brasil S/A comprovar o adimplemento dos saques de saldo das contas individuais do PASEP realizados presencialmente em agência, sendo legítima a substituição do recibo de quitação por extratos oficiais. 3. Os extratos bancários das contas individuais do PASEP, inclusive microfichas, possuem presunção relativa de veracidade e constituem prova idônea da efetivação do saque, salvo demonstração em contrário". -grifo nosso. (TJTO , Apelação Cível, 0049960-92.2019.8.27.2729, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 04/03/2026, juntado aos autos em 06/03/2026 14:26:52) A orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins chancela a validade probatória dos extratos oficiais e das microfichas fornecidas pelo Banco demandado para fins de demonstração da realidade cadastral e financeira da conta vinculada. Tendo o executado exibido os extratos informatizados e a respectiva microficha, e comprovado que os registros financeiros pretéritos pertenciam à sistemática do PIS sob custódia de terceiro, a obrigação de exibição documental acha-se integralmente satisfeita no plano material. Inexigibilidade das Astreintes e Desconstituição das Medidas Coercitivas Demonstrada a suficiência da exibição realizada pelo demandado e a inexistência de outros lançamentos da conta PASEP anteriores a 1999 sob sua administração, cumpre apreciar os pleitos de incidência de astreintes e de efetivação de mandado de busca e apreensão formulados pelos credores. A multa cominatória constitui instrumento processual de coerção psicológica, destinado a induzir o cumprimento de ordem judicial realizável. Não ostenta finalidade punitiva nem pode servir de meio de locupletamento indevido da parte contrária. O artigo 537, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil prevê expressamente que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor da multa ou excluí-la quando verificar que o obrigado demonstrou o cumprimento da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No caso concreto, o BANCO DO BRASIL S/A adotou comportamento colaborativo ao carrear os documentos disponíveis e esclarecer que a conta PASEP não teve movimentações financeiras antecedentes ao ano de 2000, haja vista a vinculação originária das cotas ao PIS perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Revela-se desarrazoado exigir que o Banco requerido apresente documentos inexistentes em sua base de dados, razão pela qual a manutenção de multa diária violaria a razoabilidade e a proporcionalidade. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins pacificou que se afigura incabível a imposição ou manutenção de multa cominatória quando demonstrada a impossibilidade fática de exibição de outros documentos, conforme assentado em precedente deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DE ASTREINTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, proposta por beneficiária do INSS, relativa a contratos de empréstimo consignado supostamente não contratados, com imposição de multa diária por descumprimento e condenação em honorários. A parte apelante alegou impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão do extravio dos contratos datados de 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a imposição de multa cominatória (astreintes) em ação de exibição de documentos quando demonstrada a impossibilidade fática de cumprimento da obrigação; e (ii) saber se é devida a condenação em honorários de sucumbência quando a pretensão da parte autora se torna inexequível por motivo alheio à resistência injustificada da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa prevista no art. 537 do CPC possui natureza coercitiva, inaplicável quando a obrigação é faticamente impossível de ser cumprida. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1000, condiciona a aplicação de multa à adoção prévia de outras medidas coercitivas, o que não ocorreu. 4. A conduta da instituição financeira viola o dever de guarda e informação previsto nos arts. 6º, III, e 54-G, II, do CDC, o que justifica a procedência da ação de exibição de documentos. 5. A impossibilidade de apresentação do documento não pode ser caracterizada como resistência injustificada o que denota a necessidade de afastamento da condenação em honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É incabível a imposição de multa cominatória prevista no art. 537 do CPC quando a obrigação de exibir documentos se mostra faticamente impossível de ser cumprida. 2. Não cabe condenação em honorários advocatícios quando não configurada resistência injustificada da parte ré e reconhecida a impossibilidade fática de cumprimento da obrigação". - grifo nosso. (TJTO , Apelação Cível, 0001006-82.2023.8.27.2726, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 10/12/2025, juntado aos autos em 15/12/2025 12:47:26) A diretriz jurisprudencial deste Tribunal de Justiça confirma que a ausência de recalcitrância injustificada e a demonstração de que a parte demandada exibiu os extratos e microfichas correspondentes à sua esfera de custódia afastam a incidência de penalidades pecuniárias. Inexiste suporte jurídico para a cobrança de multa coercitiva sobre prestação documental que já foi exaurida dentro dos limites possíveis. Diante desse cenário, impõe-se a revogação da ordem que autorizou o bloqueio judicial de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no evento 152, DEC1, bem como a desconstituição de qualquer nova multa diária outrora fixada. Em face do adimplemento demonstrado pelo demandado no evento 184, PET1 e das informações prestadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no Evento 165, este Juízo reconhece a integral satisfação da obrigação de fazer imposta no título judicial, o que impõe a extinção da presente fase executiva com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, este Juízo acolhe a manifestação do BANCO DO BRASIL S/A -evento 184, PET1, e DECLARO EXTINTA a respectiva fase executiva, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Via consequência, DECLARO a inexigibilidade das astreintes cominadas nestes autos. REVOVO em definitivo a ordem de busca e apreensão deferida no evento 121, DECDESPA1 e a respectiva carta precatória do evento 124, PRECATORIA1, bem como REVOVO a decisão proferida no evento 152, DEC1. INTIME-SE. Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular