Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) DECLARAR a rescisão do contrato verbal de empreitada celebrado entre as partes, por culpa exclusiva do réu;
b) CONDENAR o réu MANOEL DE ASSIS DO NASCIMENTO a restituir ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E a partir do desembolso (16/05/2026) e acrescida de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a citação.
Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012739-03.2026.8.27.2706/TO
AUTOR : MAURO CESAR DO NASCIMENTO MOTA
ADVOGADO(A) : MAURO CESAR DO NASCIMENTO MOTA (OAB TO010466)
SENTENÇA
Vistos e etc.
DO RELATÓRIO
MAURO CESAR DO NASCIMENTO MOTA, ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS) E GRATUIDADE DA JUSTIÇA, em desfavor de MANOEL DE ASSIS ALVES DO NASCIMENTO
Recebida a Inicial em 22 de junho de 2026 e, indeferido o pedido liminar (Evento de nº 5).
Foi desiganada audiência de conciliação, nos Evento de nº 8. Contudo, não realizadas em razão da impossibilidade de certificar a efetiva citação da parte requerida (Evento de nº 30).
Designada uma nova audiência de conciliação, a ser realizada em 16 de outubro de 2026, às 13 horas e 30 minutos (Evento de nº 32).
A parte requerida foi devidamente citada em 01 de setembro de 2026 (Evento de nº 46).
Em audiência preliminar verificou-se a ausência da requerida. Sendo prejudicada a tentativa de conciliação. A parte requerente se manifestou pela declaração da Revelia e julgamento procedente do pedido inicial (Evento de nº 47).
É o relatório.
DA REVELIA
Segundo a Lei 9.099/95, considera-se revel aquele que citado não comparece a audiência preliminar ou de Instrução e Julgamento.
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Resta comprovado a citação da parte requerida, conforme certidão acostada no Evento de nº 46.
Desta forma, presentes os requisitos formais, reconheço a revelia do requerido, passando a análise do mérito.
DO MÉRITO
O Autor alega ter firmado contrato verbal de empreitada com o Réu em 15 de maio de 2026, para reconstrução completa do muro em alvenaria com concretagem de vigas, reboco e pintura, pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) efetuando o adiantamento do o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, afirma que o Réu incorreu em inadimplemento absoluto ao não iniciar ou prestar qualquer serviço, esquivando-se de suas obrigações. Pleiteiou a concessão de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato por culpa do devedor, a devolução integral do valor adiantado e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A presunção de veracidade decorrente da revelia, aliada aos documentos que instruem a inicial (comprovante de transferência bancária/desembolso), conduz à procedência do pedido de rescisão contratual e de restituição do adiantamento. Restou plenamente demonstrado o vínculo contratual verbal de empreitada, haja vista os prints de mensagens trocadas entre as partes, e o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) em 16/05/2026.
O inadimplemento absoluto e total por parte do devedor autoriza a resolução da avença por sua culpa exclusiva, com esteio no art. 475 do Código Civil. Como efeito lógico do desfazimento do vínculo contratual, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), conforme preconiza o art. 182 do Código Civil. A retenção do valor pelo requerido sem a devida contraprestação configuraria nítido enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, o Promovido deve restituir a integralidade do valor adiantado (R$ 1.000,00), devidamente.
DO DANO MORAL
No que tange ao pleito de indenização por danos morais, contudo, a pretensão não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano extrapatrimonial indenizável. O descumprimento de obrigação decorrente de contrato verbal de empreitada traduz-se em mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, próprio das relações comerciais, desprovido de gravidade apta a lesionar os direitos da personalidade ou a dignidade da parte autora.
Ausente a demonstração de desdobramentos excepcionais que extrapolassem a barreira do prejuízo puramente patrimonial, o indeferimento da verba indenizatória é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) DECLARAR a rescisão do contrato verbal de empreitada celebrado entre as partes, por culpa exclusiva do réu;
b) CONDENAR o réu MANOEL DE ASSIS DO NASCIMENTO a restituir ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E a partir do desembolso (16/05/2026) e acrescida de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a citação.
Intimem-se. Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
KILBER CORREIA LOPES
Juiz de Direito
