Ementa
prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. Afinal, extingue-se o processo “quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei” (art. 51, inc. IV, da Lei n. 9.099/95).
Em tempo, acerca da observância do princípio da não surpresa, a Lei n.º 9.099/95 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” (art. 51, §1º).
À vista do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa eletrônica processual.
Intime-se.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0017693-23.2026.8.27.2729/TO
AUTOR : NATHACHA GONCALVES BEZERRA
ADVOGADO(A) : RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO (OAB GO034011)
RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608)
SENTENÇA
Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
Há óbice à tramitação do feito neste juízo, em relação à parte autora.
Os Juizados Especiais Cíveis possuem rol legal limitado de pessoas aptas a litigarem amparadas pela Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, o legislador especificou de forma taxativa quais delas podem integrar o polo ativo de ações em curso nos Juizados.
Com efeito, dispõe o §1º do art. 8º da referida Lei:
“§ 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.”
Instada a apresentar o documento necessário ao prosseguimento do feito, conforme determinação deste Juízo, por duas vezes, a parte autora deixou de cumprir a determinação, não tendo apresentado a documentação solicitada.
Dessa forma, diante da ausência de apresentação do documento determinado, permanece não comprovada condição necessária ao regular prosseguimento da demanda perante o Juizado Especial, circunstância que configura impedimento à tramitação do feito neste rito.
Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. Afinal, extingue-se o processo “quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei” (art. 51, inc. IV, da Lei n. 9.099/95).
Em tempo, acerca da observância do princípio da não surpresa, a Lei n.º 9.099/95 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” (art. 51, §1º).
À vista do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa eletrônica processual.
Intime-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema.
