Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 803, I e parágrafo único, e 924, III, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao acórdão transitado em julgado proferido nos autos nº 0012161-26.2025.8.27.2722, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da anulação definitiva do título que lhe dava suporte.
Determino, ainda:
1. o cancelamento definitivo da penhora determinada no evento 33 e formalizada no evento 34, devendo a serventia adotar as providências necessárias à baixa da respectiva averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, expedindo-se, se necessário, o respectivo mandado/ofício;
2. a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
PRI; após, deem-se as devidas baixas nos autos, remetendo-os à COJUN.
Gurupi, data certificada no sistema.
Inteiro teor
Execução de Título Extrajudicial Nº 0007502-42.2023.8.27.2722/TO
EXEQUENTE : RONALDO MARTINS DE ALMEIDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A) : RONALDO MARTINS DE ALMEIDA (OAB TO004278)
INTERESSADO : FERNANDO PAPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES PAPA
INTERESSADO : ANTONIONE GLAYDSON FERREIRA RESENDE
ADVOGADO(A) : BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI
ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI
SENTENÇA
Trata-se de execução ajuizada por RONALDO MARTINS DE ALMEIDA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do ESPÓLIO DE TEREZA PEREIRA RODRIGUES.
Sobreveio manifestação do executado informando que, nos autos da ação de conhecimento nº 0012161-26.2025.8.27.2722, foi proferido acórdão que, ao julgar o recurso, deu-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença e julgar procedente o pedido de anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios que fundamenta a presente execução, mantendo, ainda, a anulação da execução nº 0007502-42.2023.8.27.2722 e a baixa definitiva das constrições incidentes sobre o imóvel do Espólio.
O referido acórdão transitou em julgado, conforme certidão narratória juntada aos autos.
É o relatório. Decido.
O pedido merece acolhimento.
Com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos nº 0012161-26.2025.8.27.2722, tornou-se definitiva a determinação de anulação da presente execução, bem como de levantamento das constrições incidentes sobre o imóvel pertencente ao Espólio de Tereza Pereira Rodrigues.
Assim, não subsiste fundamento jurídico para o prosseguimento deste feito, uma vez que o título que lhe dava suporte foi definitivamente anulado por decisão judicial transitada em julgado.
Dessa forma, em observância à coisa julgada e ao comando emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, impõe-se a extinção da presente execução.
Quanto à penhora determinada no evento 33 e formalizada no evento 34, deverá ser providenciado seu imediato cancelamento, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado.
No tocante aos honorários advocatícios, considerando que a presente execução foi anulada por decisão judicial em razão da invalidade do contrato que lhe servia de fundamento, bem como observado o princípio da causalidade, a parte exequente deverá suportar os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 803, I e parágrafo único, e 924, III, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao acórdão transitado em julgado proferido nos autos nº 0012161-26.2025.8.27.2722, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da anulação definitiva do título que lhe dava suporte.
Determino, ainda:
1. o cancelamento definitivo da penhora determinada no evento 33 e formalizada no evento 34, devendo a serventia adotar as providências necessárias à baixa da respectiva averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, expedindo-se, se necessário, o respectivo mandado/ofício;
2. a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
PRI; após, deem-se as devidas baixas nos autos, remetendo-os à COJUN.
Gurupi, data certificada no sistema.
