Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 52, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995 e o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Faculta-se à parte credora a dedução do pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos da ação originária em que constituído o título condenatório (mediante desarquivamento, se for o caso), desde que observado o lapso prescricional.
Sem custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 54 e do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050018-51.2026.8.27.2729/TO
REQUERENTE : ELAINE SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162)
SENTENÇA
Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, registra-se apenas uma síntese dos fatos processuais relevantes.
Trata-se de fase de cumprimento de sentença/execução manejada por ELAINE SILVA DO NASCIMENTO em desfavor do MUNICÍPIO DE PALMAS, inaugurada por petição protocolizada de forma autônoma para a satisfação do crédito reconhecido na sentença de mérito proferida no bojo do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 0046492-13.2025.8.27.2729.
Passo a fundamentar e decidir.
Compulsando o caderno processual, verifica-se que a pretensão deduzida visa à cobrança coercitiva e requisição de pequeno valor da quantia fixada no título judicial exequendo já transitado em julgado, com pedido de destaque de honorários contratuais formulado pela representação processual da parte credora.
Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, a execução do título judicial não admite autuação ou distribuição em expediente autônomo, devendo tramitar necessariamente no próprio feito cognitivo originário.
Com efeito, a sistemática executiva é regida pelo princípio do sincretismo processual, estabelecendo o art. 52, caput, da Lei nº 9.099/1995 que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado.
A tramitação da fase de cumprimento de sentença deve ocorrer estritamente nos próprios autos principais onde restou constituído o título judicial, inclusive nas hipóteses em que o processo originário se encontre arquivado, incumbindo à parte credora provocar o seu regular desarquivamento, desde que não verificada a prescrição da pretensão executória.
Descabe, por conseguinte, o ajuizamento autônomo de cumprimento de sentença, configurando inadequação manifesta da via processual eleita e carência de ação pela ausência de interesse de agir na modalidade interesse-adequação, o que impõe a extinção do presente procedimento sem resolução do mérito, devendo o requerimento de cumprimento de sentença ser vertido e processado diretamente nos autos da demanda onde foi emanado o título.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 52, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995 e o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Faculta-se à parte credora a dedução do pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos da ação originária em que constituído o título condenatório (mediante desarquivamento, se for o caso), desde que observado o lapso prescricional.
Sem custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 54 e do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Palmas, data certificada pelo sistema.
