TJTO, Reclamação Pré-processual 0006055-84.2026.8.27.2731

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Reclamação Pré-processual Nº 0006055-84.2026.8.27.2731/TO RECLAMANTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : RODOLFO NUNES FERREIRA BATISTA (OAB SP176769) SENTENÇA A reclamante ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. formulou reclamação pré-processual em face de ARY DE ARAUJO ARRAES. Designada audiência no evento 05, formalizaram acordo extrajudicial, pugnando pela homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Fundamento e passo a decidir. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram devidamente observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal. Não vislumbro, portanto, irregularidade formal ou vício de consentimento capaz de impedir a homologação da avença firmada entre as partes. Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos interessados a possibilidade de prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, inexistindo, no caso concreto, impedimento legal à homologação do acordo. A Resolução nº 28, de 19 de setembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dispõe sobre a Política Judiciária Estadual de tratamento dos conflitos de interesses e disciplina a organização e o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Nos termos do art. 6º, os CEJUSCs atuam na prevenção, tratamento e solução de conflitos, inclusive no âmbito pré-processual, mediante a utilização de métodos consensuais. Ainda, o art. 14, inciso I, da referida Resolução estabelece competir ao juiz coordenador do CEJUSC proferir despachos, decisões e homologações de acordos e de transações extrajudiciais em procedimentos originariamente distribuídos como pré-processos. No caso em exame, as partes são legítimas e manifestaram livremente sua vontade na celebração do ajuste, havendo interesse na respectiva homologação. Não se verifica defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade manifestada. Com efeito, ao magistrado incumbe verificar a regularidade formal do ajuste e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, não lhe cabendo, ausente qualquer vício ou ilegalidade, interferir no conteúdo das concessões reciprocamente estabelecidas pelas partes. Assim, constatada a regularidade do negócio jurídico celebrado e inexistindo óbice legal à sua homologação, impõe-se a homologação do acordo firmado entre os interessados. Tendo em vista que a transação é uma faculdade das partes e sendo assim, pelas razões acima expedidas, e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, artigo 9º, inciso II, Resolução 125/10, oriunda do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, artigo 14, I, da Resolução 28/2024, oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO, Homologo, por sentença, hábil à produção dos seus efeitos jurídicos em todas as suas cláusulas do acordo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Com espeque no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. Lembro que apesar do acordo ser homologado por este CEJUSC, sua execução, em caso de descumprimento do acordado, deverá ocorrer no juízo competente, mediante distribuição, ENUNCIADO 16, FONAMEC. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, ausente o interesse recursal, considero a sentença transitada em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, as formalidades de praxe, procedam-se as baixas dos presentes autos no sistema E-proc. Paraiso - TO, datado e certificado pelo sistema.