ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, FORTE NAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DEDUZIDAS, CONDENO O RÉU REBERT SANTOS DE JESUS, QUALIFICADO NA DENÚNCIA, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 306, CAPUT E § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).
procedente
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202522001631 NÚMERO ÚNICO: 0068089-31.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : REBERT SANTOS DE JESUS ADV. : IGO LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA - OAB: 13765-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, FORTE NAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DEDUZIDAS, CONDENO O RÉU REBERT SANTOS DE JESUS, QUALIFICADO NA DENÚNCIA, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 306, CAPUT E § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).
