Ementa
VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2024. TEMA 551 DO STF. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURANDO A EXTENSÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE (ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2019). DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 56, 57 E 88 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº 25/2001). EXCEÇÃO À REGRA GERAL CONFIGURADA. SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2024 DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÃRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DESPROVER o Recurso Inominado interposto, mantendo-se a conclusão da sentença fustigada inalterada. Por consequência, fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 27 de outubro de 2026.