Ementa
DISPOSITIVO. FEITAS AS OBSERVAÇÕES NECESSÁRIAS, HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES, CONFORME TERMO DE FL. 114, EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE ART. 487 III, ALÍNEA B DO CPC/2015. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CIÊNCIA AO MP E A DEFENSORIA PÚBLICA. AS PARTES RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL, ASSIM, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE.