Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004786-09.2026.8.25.0001

Vara / juízo: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju
Publicação: DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ): 0004786-09.2026.8.25.0001

Ementa

ENAR O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU, SOLIDARIAMENTE, A FORNECEREM AO AUTOR FRALDAS DESCARTÁVEIS, TAMANHO G, NO QUANTITATIVO DE 217 (DUZENTAS E DEZESSETE) UNIDADES POR MÊS, SEM INDICAÇÃO DE MARCA COMERCIAL, DE USO CONTÍNUO, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALOR SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FICA DIRECIONADO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NOS TERMOS DA TUTELA JÁ DEFERIDA, RESSALVADO O RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES PELAS VIAS PRÓPRIAS. A NECESSIDADE DO INSUMO DEVERÁ SER DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA A CADA 6 (SEIS) MESES, MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DA MARCA BIGFRAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100311 NÚMERO ÚNICO: 0004786-09.2026.8.25.0001 REQUERENTE : HOLLYVER MONTEIRO SALES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 146/150. NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU, SOLIDARIAMENTE, A FORNECEREM AO AUTOR FRALDAS DESCARTÁVEIS, TAMANHO G, NO QUANTITATIVO DE 217 (DUZENTAS E DEZESSETE) UNIDADES POR MÊS, SEM INDICAÇÃO DE MARCA COMERCIAL, DE USO CONTÍNUO, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALOR SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FICA DIRECIONADO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NOS TERMOS DA TUTELA JÁ DEFERIDA, RESSALVADO O RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES PELAS VIAS PRÓPRIAS. A NECESSIDADE DO INSUMO DEVERÁ SER DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA A CADA 6 (SEIS) MESES, MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DA MARCA BIGFRAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.