Ementa
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL; JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE A RÉ NÃO FOI CITADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.