Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO QUE JULGO PROCEDENTES OS PLEITOS DA INICIAL PARA DETERMINAR AO ENTE REQUERIDO QUE PROCEDA A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE RELACIONADA AO VÍNCULO Nº 65287 DA SERVIDORA LUZIVÂNIA DOS SANTOS OLIVEIRA (FALECIDA), BEM COMO CONDENAR O ENTE REQUERIDO AO PAGAMENTO RETROATIVO ALUSIVO À PENSÃO POR MORTE RELACIONADA AO VÍNCULO Nº 65287, ALÉM DAS DIFERENÇAS APRESENTADAS QUANTO À BASE DE CÁLCULO CONDIZENTES À PENSÃO POR MORTE DO VÍNCULO Nº 136897, SENDO APLICÁVEL A SELIC - CONFORME A EC 113/2021 - DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ 09/09/2025. A PARTIR DE 10/09/2025 SE APLICARÁ A CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE 2% AO ANO, OBSERVADO O LIMITE DA SELIC CASO A SOMA DE IPCA E JUROS A ULTRAPASSE, TUDO CONFORME ART. 3º DA EC 113/2021 COM REDAÇÃO DA EC 136/2025 E ART. 97, §16-A, DO ADCT. SEM CUSTAS NEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11, DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.