Ementa
ANTE O EXPOSTO: A) RECONHEÇO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 202652000256, CONFIRMADA POR SENTENÇA, E JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 924, II, E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) INDEFIRO OS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, DE REVERSÃO DE ASTREINTES AO EXEQUENTE, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DE HOMOLOGAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO EXEQUENTE, DE REFATURAMENTO DA CONTA DE AGOSTO/2026 E DE IMPOSIÇÃO DE PARIDADE TARIFÁRIA ENTRE A ENERGIA CONSUMIDA E A INJETADA; C) REJEITO O PEDIDO DO ESTADO DE SERGIPE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009). ANOTE-SE QUE AS INTIMAÇÕES DA ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DEVEM SER FEITAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB/PB 23.664 (ART. 272, § 5º, DO CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.