Ementa
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR RAPHAEL DE JESUS LISBOA AQUINO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE O AUTOR AO RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE À TARIFA DE ENERGIA (TE) DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E POSTERIORMENTE COMPENSADA NA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 734.991.055-50; B) DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE SE ABSTENHA DE EXIGIR ICMS SOBRE A PARCELA ACIMA ESPECIFICADA, DEVENDO A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO OBSERVAR A ENERGIA EFETIVAMENTE ADQUIRIDA DA CONCESSIONÁRIA, DESCONTADA A ENERGIA INJETADA E COMPENSADA, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUSD, A TUST, O CUSTO DE DISPONIBILIDADE E DEMAIS COMPONENTES LEGALMENTE TRIBUTÁVEIS, CONFORME OS LIMITES ESTABELECIDOS NO TEMA 986 DO STJ E NA ADI Nº 202200128365 DO TJSE; C) CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE ICMS SOBRE A PARCELA DE ENERGIA ELÉTRICA INJETADA E COMPENSADA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ITENS ANTERIORES E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE MODO A ABRANGER OS RECOLHIMENTOS REALIZADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E AQUELES EFETUADOS NO CURSO DO PROCESSO SOB O MESMO FUNDAMENTO, ATÉ A EFETIVA ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA, DESDE QUE COMPROVADOS; D) DETERMINAR QUE O MONTANTE DEVIDO SEJA APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS, COM BASE NAS FATURAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, NOS REGISTROS DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E NOS DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES, EXCLUINDO-SE DA APURAÇÃO OS VALORES REFERENTES ÀS RUBRICAS CUJA TRIBUTAÇÃO PERMANEÇA LEGÍTIMA. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS BASES DE CÁLCULO DA ENERGIA CONSUMIDA E DA ENERGIA INJETADA/COMPENSADA, NA PARTE EM QUE ESTA CORRESPONDA À TUSD E À TUST, E DE EXCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE. CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 09/09/2026, NOS TERMOS EM QUE CONCEDIDA, A QUAL PASSA A TER O ALCANCE FIXADO NOS ITENS A E B DESTA SENTENÇA. OS VALORES A RESTITUIR DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA RECOLHIMENTO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADOS OS ÍNDICES LEGALMENTE APLICÁVEIS ÀS RESTITUIÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009, NÃO HÁ REEXAME NECESSÁRIO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ADOTEM-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INCLUSIVE MEDIANTE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA ENERGISA SERGIPE D