Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A: IMPLEMENTAR O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA (EDILSON ARAUJO DOS SANTOS), NO VALOR MENSAL DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), REFERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; PAGAR AS PARCELAS RETROATIVAS REFERENTES AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO ADIMPLIDAS, CONTADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 09/10/2025, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA, VALORES ESTES A SEREM APURADOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVERÃO OBSERVAR OS SEGUINTES PARÂMETROS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA PERÍODO: - ATÉ 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E TEMA 810/STF); - DE 09/12/2021 A 08/09/2025: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (ART. 3º DA EC Nº 113/2021); - A PARTIR DE 09/09/2025: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA LEGAL (DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA, LIMITADA À SELIC, SENDO ZERO CASO O RESULTADO SEJA NEGATIVO), NOS TERMOS DA EC Nº 136/2025 C/C ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024). SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE (ART. 55 DA LEI 9.099/95). EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. EM NADA MAIS HAVENDO E TUDO CUMPRIDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS ARQUIVEM SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.