Ementa
ANTE O EXPOSTO: A) ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DE AUTUAÇÕES LAVRADAS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE (DER/SE), EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/SE; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: B.1) DETERMINAR QUE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE DETRAN/SE PROCEDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, À IMEDIATA E DEFINITIVA EXCLUSÃO DE TODOS OS PONTOS LANÇADOS NO PRONTUÁRIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DE ROBSON SOARES DOS SANTOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NO VEÍCULO AUTOMOTOR VW/GOL CL 1.6, PLACA HZL 3015, CHASSI 9BWZZZ377VP546875, QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS EM DATA POSTERIOR A 13/08/2019, CANCELANDO, POR CONSEQUÊNCIA, EVENTUAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADOS EXCLUSIVAMENTE COM BASE NESSA PONTUAÇÃO; B.2) DETERMINAR AO DETRAN/SE QUE PROMOVA A INSERÇÃO DE ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA E RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO CADASTRO DO VEÍCULO VW/GOL CL 1.6, PLACA HZL 3015, COM EFEITOS RETROATIVOS A 13/08/2019, DESVINCULANDO O AUTOR DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELAS AUTUAÇÕES SUBSEQUENTES A ESSA DATA; C) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E LANÇAMENTO DIRETO DA PONTUAÇÃO PARA O PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE GLADSTON DIAS DE SOUZA, EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSOANTE O ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS (FLS. 28-37). SEM CUSTAS PROCESSUAIS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/1995 CUMULADOS COM O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 12.153/2009. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS (ARTIGOS 41 E 42 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009). DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN/SE PARA O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER ASSINALADAS NO DISPOSITIVO, NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 12.153/2009, ARQUIVANDO-SE OPORTUNAMENTE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.