Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 290 CUMULADO COM O ARTIGO 485, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS PROMOVIDA POR CLAUDIO DOS SANTOS EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PORVENTURA PENDENTES DE RECOLHIMENTO PERANTE A SERVENTIA CARTORÁRIA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. DEIXO DE CONDENAR O POLO ATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SE PERFECTIBILIZOU ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO REQUERIDO E SEM QUE HOUVESSE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ARTIGO 1.010, § 1º, DO CPC). TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (ARTIGO 1.010, § 3º, DO CPC). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA E ADOTADAS AS CAUTELAS DE PRAXE ATINENTES À EVENTUAL COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, PROCEDA-SE À RESPECTIVA BAIXA E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.