Ementa
ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR CLEDINALDO LAURINDO DOS SANTOS EM FACE DE CHUBB SEGUROS BRASIL S A, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL SECURITÁRIA HAVIDA ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB TITULARIDADE DA RÉ; B) DETERMINAR À REQUERIDA QUE PROMOVA A CESSAÇÃO DEFINITIVA E IMEDIATA DE QUALQUER COBRANÇA OU DESCONTO DIRECIONADO À CONTA CORRENTE E AOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR SOB A RUBRICA DA RÉ OU ENTIDADES INTERMEDIÁRIAS A SI VINCULADAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO QUE VENHA A SER PROMOVIDO EM DESCONFORMIDADE COM ESTA ORDEM JUDICIAL, LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO OU MEDIDAS INDUTIVAS; C) CONDENAR A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FAVOR DO AUTOR DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEUS PROVENTOS, DE FORMA SIMPLES QUANTO ÀS PARCELAS DEBITADAS ATÉ 29/03/2021 E EM DOBRO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, OBSERVANDO-SE A TAXA SELIC INTEGRAL ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL; D) JULGAR IMPROCEDENTES OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS; E) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DO AUTOR, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O TRABALHO DESEMPENHADO, O ZELO PROFISSIONAL E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA CAUSA, RESSALTANDO-SE QUE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NÃO ACARRETA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE EXPRESSAMENTE O CADASTRO EXCLUSIVO EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES SOB PENA DE NULIDADE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E SATISFEITAS AS FORMALIDADES LEGAIS PERTINENTES, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL.