Ementa
PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) DECRETAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 10820630 FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE CESSEM DE MODO DEFINITIVO OS DESCONTOS CORRELATOS E SEJA LIBERADA A RESPECTIVA MARGEM CONSIGNÁVEL PERANTE O INSS; B) CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUTORIZADA A DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.390,00 COMPROVADAMENTE DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, FIXANDO A CONDENAÇÃO LÍQUIDA NO SALDO REMANESCENTE DE R$ 3.226,88 (TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), SOBRE O QUAL INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O INPC, A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EX VI DO ART. 54 E ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES PELO SISTEMA ELETRÔNICO. TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS EXECUTÓRIOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO