Ementa
PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS PP. 32/33, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ MANTENHA O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE MATRÍCULA Nº 6001702-3 PERTENCENTE À PARTE AUTORA, ABSTENDO-SE DE PRATICAR QUAISQUER ATOS DE CORTE OU SUSPENSÃO COM BASE NOS DÉBITOS ORIUNDOS DAS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026 ORA IMPUGNADAS; B) DETERMINAR QUE A RÉ IGUÁ SERGIPE S.A. PROMOVA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A REGULARIZAÇÃO TÉCNICA E CADASTRAL DEFINITIVA DOS HIDRÔMETROS VINCULADOS À UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 6001702-3), ASSEGURANDO A CORRETA AFERIÇÃO E CORRESPONDÊNCIA ENTRE O MEDIDOR INSTALADO E O IMÓVEL POR ELE EFETIVAMENTE ABASTECIDO; C) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS VALORES COBRADOS DA PARTE AUTORA QUE EXCEDERAM O SEU CONSUMO HABITUAL NAS FATURAS COM VENCIMENTO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO HISTÓRICO DE 10 M³ (DEZ METROS CÚBICOS) MENSAIS, COMPUTANDO-SE OS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO; D) CONDENAR A RÉ IGUÁ SERGIPE S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA GILVANIA DOS SANTOS FEITOSA NA QUANTIA LÍQUIDA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O INPC, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO