Ementa
PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 2751061 E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO DELE DECORRENTE PERANTE A PARTE AUTORA, CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA, DETERMINANDO À PARTE RÉ QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER COBRANÇAS OU DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA REFERENTES AO CONTRATO Nº 2751061, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO PATAMAR MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA OS VALORES QUE EVENTUALMENTE TENHAM SIDO DEBITADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PARCELAS DO CONTRATO ORA ANULADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESCONTO E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O INPC, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O INPC, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, CIENTIFICANDO-SE A PARTE RÉ POR MEIO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO