Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202576002152 NÚMERO ÚNICO: 0003550-06.2025.8.25.0050 REQUERENTE : REINALDO SANTOS ADV. : BENITO MATOS SOARES - OAB: 4054-SE REQUERIDO : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADV. : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - OAB: 39162-PR SENTENÇA....: SENDO ASSIM, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 AO CAUSÍDICO BENITO MATOS SOARES 4054, TENDO EM VISTA QUE, À SEMELHANÇA DE MUITAS OUTRAS COMARCAS NESTE ESTADO, NÃO EXISTE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA OFICIAR NESTE DISTRITO. ANOTE-SE QUE O MONTANTE FIXADO JÁ CONSIDERA A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A SUA COBRANÇA, O QUE OBSTARÁ NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO NOVO FEITO EXECUTIVO.