Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL C/C TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAMENTO EM DUPLICIDADE (DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS). IMÓVEL COM APENAS UMA UNIDADE AUTÔNOMA. VISTORIA REALIZADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE UMA RESIDÊNCIA E UM DEPÓSITO. FATURAMENTO REITERADO EM 20M³, INCLUSIVE DURANTE PERÍODO DE AUSÊNCIA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE MERA CONTINUIDADE OPERACIONAL DO CADASTRO HERDADO DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. REFATURAMENTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA MANTIDA POR DIVERSAS COMPETÊNCIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RESSALTE-SE QUE, O VALOR ARBITRADO ESTÁ INFERIOR AOS PARÂMETROS DESTA RELATORIA EM CASOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS DA PARTE DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado interposto pela parte demandada para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume nos demais termos, pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, parte final, da Lei 9.099/95. Custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 27 de outubro de 2026.