Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. MÉRITO. REJEIÇÃO DA TESE DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANATEL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE ABUSIVIDADE MATERIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTS. 55 E 56 DO CDC. CANCELAMENTO ANTECIPADO DE SERVIÇO DE INTERNET POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO NO PATAMAR DE 50% SOBRE O SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE. ABUSIVIDADE MATERIAL RECONHECIDA. DESPROPORCIONALIDADE FRENTE AO BENEFÍCIO CONCEDIDO REFERENTE À ISENÇÃO DE TAXA DE INSTALAÇÃO. CARÁTER EXCESSIVAMENTE ONEROSO E PUNITIVO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. AFRONTA DIRETA AO ART. 51, IV, DO CDC, BEM COMO AO ART. 58 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. INSUFICIÊNCIA DO MERO ACEITE AUTOMATIZADO EM SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA PRÉVIA, CLARA E OSTENSIVA QUANTO AO ELEVADO PERCENTUAL DA PENALIDADE. INFRAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CDC. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA MULTA QUE OBSERVOU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PONDERANDO O PORTE DA EMPRESA, A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A PRIMARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 27 de outubro de 2026.