Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO QUE FAZ REFERÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS, E CONTÉM ALEGAÇÕES FÁTICAS DESTITUÍDAS DE LASTRO PROBATÓRIO (APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.113/STJ). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NESSES PONTOS ESPECÍFICOS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO. ART. 156, II, DA CF. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. ART. 38 DO CTN. VALOR DE MERCADO CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 148 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO UNILATERAL PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA REPETITIVO 1.113) DO STJ. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTN, QUE DISCIPLINA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS, NÃO MEIO DE PROVA DO VALOR DA TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEL SUBFATURAMENTO DESACOMPANHADA DE QUALQUER INDÍCIO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso inominado e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sem custas. Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, Lei nº 12.153/09 c/c art. 85, §3º, I, CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 27 de outubro de 2026.