Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELA DEMANDADA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO NÃO COMPROVADA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR NO QUAL CONSTAM ADVERTÊNCIAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA OU COM PRAZO CERTO. REGISTRO DE CONTATO TELEFÔNICO DE PÓS-VENDA CONFIRMANDO A CIÊNCIA DO CONSORCIADO ACERCA DAS REGRAS EXCLUSIVAS DE SORTEIO E LANCE. CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO CONTRATADO DESCRITAS DE FORMA CLARA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DE FORMA IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Fica a recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei no 9.099/95, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 27 de outubro de 2026.