Ementa
RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL EM AMBIENTE VIRTUAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ESTORNO INTEGRAL DOS VALORES PELA EMPRESA INTERMEDIADORA. ACERTADO RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO DANO MATERIAL. INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. DOSIMETRIA INDENIZATÓRIA (ART. 944 DO CC). DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE PARADIGMA (DISTINGUISHING), QUE TRATAVA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. CASO CONCRETO SEM INSCRIÇÃO DESABONADORA E COM RECOMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA DOS VALORES TRANSFERIDOS. QUANTUM DE R$ 3.000,00 ADEQUADO À EXTENSÃO DA LESÃO E EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença em todos os seus termos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento de tais verbas (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 98 e 99, CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 27 de outubro de 2026.