Ementa
RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 61/2003 E Nº 79/2009), AUTONOMIA FEDERATIVA, ÓBICE DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E Nº 37 DO STF E AFRONTA AOS ARTS. 20 E 22 DA LINDB. TESES AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NORMA DE CARÁTER NACIONAL QUE ESTABELECE PADRÃO MÍNIMO COGENTE DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA. EFICÁCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 (ART. 198, §§ 7º E 9º, DA CF/88). VENCIMENTO-BASE NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE RECAIR SOBRE O VENCIMENTO DA CARREIRA (PISO NACIONAL) E NÃO SOBRE O INDEXADOR RESIDUAL DENOMINADO PISO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA, CONSIDERANDO O MARCO CONDENATÓRIO EM MAIO DE 2022 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM JANEIRO DE 2026 (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932). NECESSIDADE DE DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS DE TODAS AS QUANTIAS JÁ PAGAS A IDÊNTICO TÍTULO SOB A RUBRICA 328. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO EXCEDENTE AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009). SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS CENTRAIS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença em todos os seus termos (art. 46, Lei nº 9.099/95). Sem custas. Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 27 de outubro de 2026.