DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO JULIO DA CUNHA SANTOS PINTO, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06 C/C OS ARTS. 5° E 7º, DA LEI Nº 11.340/2006, PASSANDO, ASSIM, À FIXAÇÃO DE SUA PENA, NO SISTEMA TRIFÁSICO ADOTADO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODEX. [...]
procedente
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202455000668 NÚMERO ÚNICO: 0005860-49.2024.8.25.0040 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JULIO DA CUNHA SANTOS PINTO ADV. : JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR - OAB: 434-B-SE ADV. : PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO JULIO DA CUNHA SANTOS PINTO, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06 C/C OS ARTS. 5° E 7º, DA LEI Nº 11.340/2006, PASSANDO, ASSIM, À FIXAÇÃO DE SUA PENA, NO SISTEMA TRIFÁSICO ADOTADO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODEX. [...]
