Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654100852 NÚMERO ÚNICO: 0002844-19.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : ROSEMEIRE DIAS DO NASCIMENTO SILVA ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO SENTENÇA....: ...ASSIM, PROCEDO À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS E EXTINGO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE NO MONTANTE DE R$ 8.475,55 (OITO MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) COM ACRÉSCIMOS EXISTENTES (RESGATE TOTAL). CASO, REQUERIDO, AUTORIZO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA ESSE FIM. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.