Ementa
ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA E A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, E CORRIJO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA R$ 168.930,80 (ART. 292, § 3º, DO CPC); B) DEIXO DE APRECIAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 488 DO CPC; C) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS E INSTAURAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO (ART. 104-B DO CDC), LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, FORMULADOS POR JAQUELINE DA SILVA NASCIMENTO EM FACE DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, BANCO DO BRASIL S/A E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO, E RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC; D) REJEITO OS PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC), A SEREM RATEADOS EM PARTES IGUAIS ENTRE OS PATRONOS DOS RÉUS. A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS FICA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA (ART. 98, § 3º, DO CPC).