Ementa
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612501003 NÚMERO ÚNICO: 0048198-87.2026.8.25.0001 REQUERENTE : HENRIQUE MONTEIRO BRITO ADV. : ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265-SE REQUERIDO : AISHA VITÓRIA DOS SANTOS BITO SENTENÇA....: [...] DIANTE DA SITUAÇÃO POSTA, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPC. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRO RATA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE ORA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC. EXPEÇA-SE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, NOS TERMOS DO ACORDO ENTABULADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. AS PARTES RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.