Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202612201308 NÚMERO ÚNICO: 0067440-32.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : CARLEONES MELO MIRANDA ADV. : THIAGO ANDRÉ FONSÊCA SANTOS - OAB: 9291-SE EMBARGADO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE SENTENÇA....: [...] DESTA FORMA, PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS, RECONHEÇO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 485, IV C/C O ART. 918, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 16 DA LEF. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO, DANDO BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL.