Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-62.2026.8.25.0073/SE
AUTOR : VALDIANE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO(A) : ACÁCIA DA SILVA MONTEIRO LIBORIO (OAB SE006653)
RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SE000870A)
SENTENÇA
Considerando a ausência injustificada do requerente, com fundamento no art. 51, I da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Custas pelo requerente, ressalvada a hipótese e comprovação do disposto no artigo 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Intime-o para efetuar o pagamento das custas processuais. O não atendimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da intimação nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo será incluso no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL e o valor do débito será enviado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para Protesto e Cobrança Judicial.